Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4738
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PROJETO DE LEI vol d a! cel pes AO DE 2020.
A
Concede recomposição de perdas aos
servidores do Executivo Municipal de Timóteo
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. A contar de 1º de março de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder recomposição de perdas aos servidores ativos e inativos
do Executivo Municipal de Timóteo, incidente sobre os vencimentos e proventos
do mês de fevereiro de 2020, correspondente a 3,92% (três inteiros e noventa e
dois centésimos por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Timóteo, de de 2050; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
“e
Dojiglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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MENSAGEM Nº 004/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário
dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Concede
recomposição de perdas aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo que
especifica e dá outras providências”
Como é praxe, anualmente nesta época do ano, a Administração
Municipal já vem se reunindo com o sindicato dos servidores, visando, sobretudo,
a discussão da campanha salarial, em face de sua data-base.
Dentre vários aspectos abordados, uns foram rechaçados pela
própria situação econômico-financeira do Município, outros pelo próprio
calendário eleitoral e alguns mantidos, como a prorrogação do Vale-Alimentação,
além de outros que deverão ser mais amplamente discutidos, como a instituição
do piso salarial da educação.
Superadas tais questões, e tendo em vista a data-base, após
uma série de reuniões, rodadas de negociações, onde apresentamos o grau de
comprometimento de nossas receitas e sempre através de novas tratativas junto
ao Sindicato da categoria, chegamos à proposta de recomposição de 3,92%(três
Noventa e dois por cento) retroativo a março/2020 e a permanência do acréscimo
no valor do Vale-Alimentação de R$100,00, ficando pendente ainda a retomada
das discussões da negociação do percentual de 9,17% referente aos anos
anteriores a 2018, em razão da legislação eleitoral.
Tal proposta foi aceita pela categoria, aprovada em assembleia,
ensejando, portanto, o envio dessa proposição a essa Casa de Leis.
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Esperamos destarte, que Vossa Excelência e demais nobres Edis
entendam os motivos presentemente expostos, acolhendo favoravelmente nossa
iniciativa.
De todo modo, cumpre esclarecer que o presente projeto não
está acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em face do
que dispõe o $ 6º do art. 17 da sobredita Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, solicitando a tramitação do presente projeto em
caráter de URGÊNCIA, a teor do disposto no art. 56 da Lei de Organização
Municipal, aproveitamos para apresentar-lhes nossos votos de destacado apreço
e distinta consideração.
Mcloeamento À
—e.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo