Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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RAZÕES DE VETO
Senhor Presidente,
Tendo recebido dessa Casa, para sanção ou veto, o Projeto de Lei nº
4.224/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Timóteo para o
exercício financeiro de 2020, de nossa autoria, o qual foi alvo de emendas nesse
Poder Legislativo, vejo-me compelido a opor-lhe VETO PARCIAL, com base no
inciso Il do art. 57 da Lei de Organização Municipal.
Referidas emendas, que recaíram sobre dotações específicas de nossa
peça orçamentária, se não as tornaram inexegúíveis e contrárias ao interesse
público, as revestiram de ilegalidade, o que também me força a trilhar pelo caminho
do VETO PARCIAL presentemente oposto ao indigitado projeto.
Neste jaez, oponho VETO às rubricas orçamentárias/emendas abaixo,
manifestando, em seguida, as razões nas quais fundamento minha decisão:
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Inicialmente, com a devida vênia e sem pretender imiscuir-se nos
trabalhos desse Legislativo, as emendas devem ser apresentadas em conformidade
com o estabelecido no art. 6º da Lei nº 3.712, de 19/09/2019 (LDO 2020), que assim
preconiza:
Art. 6º. As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no inciso Ill do art. 183 da lei 1.150 de 29 de abril de 1.990, e
não podem ser aprovadas caso não estejam acompanhadas de
planilha de custos, quando se referir a obras e serviços de intervenção
em infraestrutura urbana, equipamentos e prédios públicos, não
podendo, ainda, indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
| — dotações financiadas com recursos vinculados, com exceção dos
remanejamentos realizados dentro da mesma, respeitada a legislação
que rege esses recursos;
!l — dotações referentes a contrapartida, obras em execução e despesa
com pessoal;
!ll — dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
IV — dotações referentes a encargos financeiros do Município e ao
PASEP da Administração Pública direta; e,
V- recursos da reserva de contingencia”.
De bom alvitre também trazer à tona o disposto no Inciso Ill do art. 183
bem como no $ 4º da nossa Lei de Organização Municipal:
]
Art. 183. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes /
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orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional, serão
apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu Regimento Intemno,
observado o seguinte:
!ll — as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que
o modifique só poderão ser aprovadas caso:
a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
b) se apresentem subscritas por, no mínimo, dois por cento dos
eleitores do Município, no caso de emenda popular;
c) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídos as que incidam sobre:
1) dotação para pessoal e seus encargos;
2) serviço da dívida;
d) ou sejam relacionadas com:
1) a correção de erro ou omissão;
2) os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa”.
Em relação às dotações orçamentárias, mister se faz menção ao art. 3º
da Lei 3.712 de 19/09/2019 — LDO 2020:
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
! - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
H - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
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produto necessário à manuienção da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função
e a subfunção às quais se vinculam.
$ 3º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e
em um programa.
84º. As dotações orçamentárias - classificação da despesa, de que
trata esta Lei, são compostas pela codificação institucional — órgão e
unidades orçamentárias, codificação funcional-programática - funções,
subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, e
codificação da natureza da despesa, de acordo com a Portaria MOG nº
42/1999, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual.
Isto posto, no mérito, estes são os motivos basilares nos quais fulcro
minha decisão pelo VETO PARCIAL presentemente oposto:
Emenda nº 1
Apresenta dotação orçamentária para anulação, compensação/custeio
da emenda apresentada; não discrimina projeto proposto e planilha de custos — c/c
art. 6º da Lei nº 3.712/2019.
Emenda nº 2
Dotação Orçamentária indicada para compensação/custeio da emenda
incompleta, ou seja, só cita a natureza da despesa ($ 4º do art. 3º da Leinº 3.712) e
refere-se à despesa com pessoal, que é impedida de anulação (alínea c, inciso III
do art. 183 da Lei de Organizaão Municipal.
Emenda nº 3
Dotação Orçamentária indicada para compensação/custeio da emenda
incompleta, uma vez que só cita a natureza da despesa (8 4º do art. 3º da Lei nº
3.712/2019).
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Emenda nº 4 e Emenda nº 5
Não indicam dotações orçamentárias para compensação/custeio das
emendas apresentadas bem como não apresenta planilha de custos (art. 6º da Lei nº
3.712/2019).
Emenda nº 6
Não define a que se propõe; dotação orçamentária incompleta, não
discrimina projeto proposto e sequer planilha de custos (art. 6º da Lei nº
3.712/2019).
Emenda nº 7
Não indica dotação orçamentária para compensação/custeio das
emendas apresentadas e não apresenta planilha de custos (art. 6º da Lei nº
3.712/2019).
Assim, em obediência à legalidade e à técnica legislativa, devem as
alterações, mesmo que perpetradas por esse Poder Legislativo, estar em
conformidade com a proposta orçamentária então lhe encaminhada bem como a
legislação pertinente.
São estes, pois, Senhor Presidente e demais Vereadores, os motivos
determinantes de nossa oposição ao Projeto de Lei nº 4.224/2019, esperando que
Vossa Excelência e Nobres Edis os compreendam, acatando o VETO PARCIAL aqui
manifestado, renovamos protestos do mais destacado apreço e distinta
consideração.
Mencimemento, — )
O
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo