materia nº 4256/2020

SUBSTITUTIVO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, AO PROJETO DE LEI
4.256 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Concede Isenção e Anistia para os
contribuintes afetados pelas chuvas e
enchentes do ano de 2020 e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1°. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública, os proprietários
ou possuidores de imóveis prejudicados pelas enchentes do corrente ano no
Município de Timóteo. 
Parágrafo Único – A isenção prevista nesta Lei afetará o fato
gerador do ano de 2021. 
Art. 2°. Para fazer o gozo do benefício previsto nesta Lei, o
contribuinte deverá protocolar na Administração municipal, requerimento de isenção
instruído com os seguintes documentos: 
I – Cópia de documento de identidade oficial com foto;
II – Cópia do carnê de IPTU ou outro documento que possibilite a
identificação do imóvel com seu número de cadastro imobiliário; 
III – Mídia impressa ou outro documento que comprove o
atingimento do imóvel pelos desastres; 
IV – Contrato de aluguel, caso o requerente seja locatário. 
Parágrafo único - A Administração poderá deferir ou indeferir o
pleito do contribuinte, mediante despacho fundamentado, nos termos do art. 179 da
Lei Federal 5.172/66 - Código Tributário Nacional. 
Art. 3°. Fica o Executivo municipal autorizado a perdoar as dívidas
tributárias do ano de 2020 dos tributos previstos no art. 1° em favor dos contribuintes
prejudicados pelas chuvas e enchentes que ocorreram em janeiro, observando-se,
para tanto, o disposto no art. 219 da Lei municipal 1.835/99. 
§ 1° - A remissão/anistia prevista neste artigo poderá ser feita de
ofício mediante Decreto do Prefeito municipal. 
§ 2° - O contribuinte beneficiário desta Lei que tiver efetuado
pagamento dos tributos previstos no art. 1° poderá requerer seu ressarcimento na
forma do art. 2°. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de sua regulamentação pelo Executivo municipal. 
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2020
Professor Diogo
Vereador