materia nº 4260/2020

CÂMARA DE
TIMÓTEO
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEI Nº HLgO » DE 02 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre medidas excepcionais de moratória
tributária com finalidade de reduzir impactos
econômicos no Município causados pelas medidas
de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-
19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Para o exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas
de Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Fiscalização Sanitária, fica
diferida para 10 de agosto de 2020, caso o vencimento ocorra em data posterior à
publicação desta lei.
Art. 2º As taxas, de que trata o art. 1º, poderão ser pagas em até
cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na mesma data diferida
do tributo prevista no art. 1º, e as demais no mesmo dia dos meses que seguem.
Art. 3º Será concedido, no período de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta lei, o parcelamento extraordinário previsto na legislação do
Município de Timóteo, bem como seus Decretos regulamentadores, sem
necessidade de requerimento do contribuinte.
Parágrafo único Também ficam suspensos pelo prazo de 90
(noventa) dias todos os parcelamentos extraordinários e Recuperação Fiscal —
REFIS aprovados e em andamento até a data da publicação desta lei.
Art. 4º As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU —
do exercício de 2020, com vencimento em abril, maio e junho ficam diferidas por 90
(noventa) dias.
Parágrafo único O total das parcelas referidas no caput será
somado ao valor das demais parcelas do saldo devedor e este valor será
reparcelado para pagamento em parcelas de agosto a dezembro, com vencimento a
partir de 15 de agosto de 2020.
Art. 5º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias a partir da data de
publicação desta lei:
| — a instauração de novos procedimentos de cobrança;
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Il — o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de
protesto ou outros órgãos de restrição de crédito;
HI — a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos
em atraso.
Art. 6º Serão prorrogados por 90 (noventa) dias, contados da data
de publicação desta lei, os prazos para pagamento relativos ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Parágrafo único as obrigações acessórias relativas ao imposto de
que trata este artigo não se enquadram nas disposições do caput.
Art. 7º O Executivo municipal regulamentará esta lei, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 2 de abri 2020.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado, em consonância com outras medidas de natureza
social e de gestão, tem por objetivo prevenir os efeitos econômicos da pandemia
decorrente do Coronavírus (COVID-19) na cidade de Timóteo.
Entre os comandos previstos neste Projeto, destaca-se a alteração da data de
vencimento dos parcelamentos vigentes, com a postergação de 3 (três) meses para
todas as parcelas vencidas.
Caso haja parcelas vencidas e, consequentemente o contribuinte esteja
inadimplente com o parcelamento de dívidas tributárias pactuadas, será anulada a
contagem do prazo decorrente da mora de pagamento que implicaria,
eventualmente, no cancelamento do parcelamento em curso.
Este Projeto de Lei prevê, ainda, a viabilização, por meio dos portais de serviços
postos ao contribuinte na rede mundial de computadores o atendimento de
demandas emergenciais, inclusive celebração de parcelamentos.
Nestes casos o vencimento da primeira parcela, conforme o projeto, será de 80
(sessenta) dias após a sua pactuação. O projeto também contempla a abertura de
uma nova oportunidade para o pagamento do IPTU/2020, com os descontos
previstos no Decreto Anual de Lançamento, desde que seja efetuado em cota única,
até o dia 15 de abril de 2020, e que não tenha se optado pelo pagamento parcelado.
O objetivo fundamental das medidas aqui propostas é atenuar os efeitos da
descapitalização dos diversos agentes econômicos na cidade de Timóteo, de modo
que seja possível a manutenção de atividades econômicas, mesmo que reduzidas,
e, consequentemente, a manutenção dos empregos direta e indiretamente
envolvidos.
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As disposições tributárias que constam deste Projeto de Lei, permitirão à
Administração Tributária manter, de forma essencial, os serviços que afetam
diretamente as obrigações dos contribuintes. Ressalta-se, ainda, que as medidas
propostas não configuram renúncia fiscal.
O que se propõe é apenas a postergação de obrigações tributárias decorrente de
parcelamentos em atraso ou que venham a ser celebrados no período descrito neste
Projeto, com a consequente adequação do fluxo de caixa das contas municipais.
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto
de Lei, que é de relevante interesse público e social e, requerendo, por fim, seja
conferido caráter de urgência.
Timóteo, 30 de març: 020.
Adriano AM. renga
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