materia nº 4262/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.262, DE 07 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
procedimentos para o atendimento no interior
das instituições financeiras bancárias durante
situação de Emergência Pública causada pelo
Coronavírus - COVID-19, no âmbito do
Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O atendimento ao público realizado no interior das Agências
Bancárias, não deverão permitir aglomerações de pessoas, devendo:
I – proibir aglomerações nas áreas internas das instituições;
II – observar distância igual ou superior a 02 (dois) metros entre os clientes
e funcionários;
III – disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) para todos os
funcionários e clientes nas áreas internas e externas das instituições; 
IV – disponibilizar no mínimo 1 (um) funcionário para organização e
controle das filas, nas áreas internas e externas das agências bancárias, obedecendo o
distanciamento previsto no inciso II.
Art. 2º Os usuários das instituições deverão obrigatoriamente usar máscara
de proteção nas filas e durante o atendimento.
Art. 3º As instituições que descumprirem as obrigações, ficam sujeitas a
aplicação de multa no valor de 100 UFPMT por infração.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2020
Moacir de Castro
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que visa a
obrigatoriedade de procedimentos para o atendimento no interior das instituições financeiras
bancárias durante situação de Emergência Pública causada pelo Coronavírus – COVID-19.
Diante da Pandemia do COVID-19, destacamos a importância da higienização das mãos
através do álcool 70% para combater vírus e bactérias, onde há concentração de pessoas. 
Além do álcool 70% a matéria visa outros procedimentos a serem adotados para proteger e
resguardar a saúde dos nossos munícipes do contágio do vírus.
Por estas razões, contamos com os nobres Pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2020
Moacir de Castro
Vereador