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REQUERIMENTO Nº 015/2020
A MESA DIRETORA
TRANSPORTE ESCOLAR
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado
ao Chefe do Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa no tocante ao
contrato de “TRANSPORTE ESCOLAR”, as seguintes informações:
a) qual a situação do contrato de licitação para transporte escolar: está vigente ou suspenso?
b) estão sendo feitos pagamentos de valores relacionados a este contrato?
c) quais os valores pagos a título de Transporte Escolar no ano de 2020?
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que é função típica do Legislativo, a fiscalização dos atos do Executivo com a
finalidade de se certificar da lisura dos procedimentos administrativos.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2020
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 21/05/2020 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2020 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2020
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