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REQUERIMENTO Nº 016/2020
A MESA DIRETORA
DESVIO DE FUNÇÃO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado
ao Chefe do Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação para que
informe a esta Casa Legislativa se os professores do CREIA – Centro de Referência em
Educação Inclusiva Ativa e Programa Humanizar estão trabalhando em desvio de função
como fiscais nas ruas do Município.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que é função típica do Legislativo, a fiscalização dos atos do Executivo com a
finalidade de se certificar da lisura dos procedimentos administrativos.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2020
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 21/05/2020 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2020 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2020
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