materia nº 4264/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.264, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de
máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a
boca nos espaços públicos, equipamentos de
transporte coletivo e estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo governo
municipal para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive durante o processo de
reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas, fica o
Executivo municipal autorizado à instituir multa ao cidadão que não fizer o uso de
máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de
transporte público e coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. 
Parágrafo único - A multa prevista no caput será de R$100,00 (cem
reais), a ser aplicada pelo setor competente da Prefeitura municipal. 
Art. 2º. Para efetivo cumprimento desta Lei, o Executivo municipal deverá
regulamentá-la no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de sua regulamentação pelo Executivo municipal. 
Sala das Sessões, 4 de junho de 2020
Professor Diogo
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Nos últimos dias, vimos o agravamento da situação da covid-19 em nosso município e em
toda região metropolitana do Vale do Aço. 
Assim, com vistas à proteger nossos munícipes, além de auxiliar o governo municipal no
enfrentamento ao contágio, apresentamos a matéria para, de forma pedagógica, instalar a
obrigatoriedade do uso de máscaras dentro de nosso território, como medida de
prevenção.
Certo do entendimento de Vossas Excelências, solicito apoio na aprovação da matéria. 
Sala das sessões, 4 de junho de 2020. 
Professor Diogo
Vereador