materia nº 4266/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.266, DE 04 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS
ESSENCIAIS INSTALADOS NA FEIRA
LIVRE DO BAIRRO TIMIRIM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art.1º: Fica autorizado o funcionamento dos serviços essenciais
instalados, na Feira Livre do Timirim, no município de Timóteo, com fundamento no
artigo 5º, inciso IX, alínea a, do Decreto Federal nº. 5.271 de 20 de março de 2020. 
Art. 2º Além do cumprimento das recomendações dos órgãos de
saúde e autoridades sanitárias, o funcionamento das atividades elencadas no
paragrafo único do artigo 1º, está condicionado ao cumprimento das seguintes
obrigações: 
I – divulgar, em toda a área interna, avisos de conscientização da
necessidade de higienização pessoal e das medidas de prevenção do contágio pela
COVID-19; 
II – disponibilizar material de higiene e equipamento de proteção
individual, como máscaras, luvas e demais equipamentos recomendados para a
manutenção da higiene pessoal dos funcionários, reforçando a importância e a
necessidade destas ações;
III – reforçar as ações de limpeza, em especial com higienização
contínua das áreas comuns, banheiros, pisos, bancadas e demais dependências,
preferencialmente com solução de amônia quaternária ou outro produto saneante
indicado pela ANVISA; 
IV – providenciar a higienização constante dos equipamentos de
pagamento por cartão, disponibilizando-se álcool gel 70 % no balcão para
colaboradores e clientes. 
V – Garantir a devida utilização de máscaras pelos colaboradores
durante todo o período de funcionamento; VI - Vedação de apresentações musicais
ou outras performances ao vivo. 
Art. 3º Ficará a cargo do Poder Público Municipal fiscalizar o
funcionamento da Feira Livre do Timirim. 
Art. 4º O disposto nesta Lei, aplicar-se-á até que sobrevenha ato
contrario do Governo Federal. 
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2020
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
Submetemos à análise do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, através dos
ilustres pares, o projeto de Lei que dispõe sobre O FUNCIONAMENTO E
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS INSTALADOS NA FEIRA
LIVRE DO TIMIRIM neste município. 
O intuito desse projeto é regulamentar o comércio varejista tradicionalmente
instalado na feira livre do Bairro Timirim, diante da real situação pela qual a
população do Município de Timóteo vem passando devido a pandemia do COVID￾19. 
Neste sentido, apresentamos este Projeto de Lei, que prevê a inclusão dos
sacolões, hortifrutigranjeiros, açougues, peixarias e quitandas, instalados na Feira
Livre do Timirim, e regulamenta o seu funcionamento, guardada as normas de
higiene e segurança desses locais. Obedecendo ao Decreto Federal nº. 5.271 de 20
de março de 2020, em que define supermercados, mercados, mercearias, sacolões,
açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e demais comércios de gênero
alimentícios atividades e serviços que sejam indispensáveis para o sustento do dia a
dia. 
Como forma de inteira justiça, tais serviços não podem ter suas atividades
suspensas, pelo simples fatos de estarem instalados em Feira Livre, uma vez que os
demais comércios em funcionamento em outros locais e com atividades similares
estão autorizados a funcionarem, desde que sejam obedecidas as recomendações
de higienização. 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder
Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, Timóteo 01 de junho de 2020
Adriano Alvarenga
Vereador