texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 021/2020
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que informe a esta Casa Legislativa
os motivos determinantes do não cumprimento, até a presente data, da Lei nº 3.741,
de 21 de maio de 2020, que “CONCEDE ISENÇÃO E ANISTIA PARA OS
CONTRIBUINTES AFETADOS PELAS CHUVAS E ENCHENTES DO ANO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2020
Professor Diogo
Vereador
RECEBIDO EM: 02/07/2020 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2020 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2020
open original →