materia nº 4268/2020

PROJETO DE LEI Nº 4.268, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei nº 3.225, de 23 de novembro
de 2001, que “Estabelece parâmetros
relativos à Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 3.225, de 23 de novembro de
2011, que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”, passa vigorar acrescido do §
16, com a seguinte redação:
“§ 16 Em decorrência da impossibilidade de realizar eleições para o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por causa da
pandemia causada pelo coronavírus, os mandatos dos conselheiros representantes
da sociedade civil e governamentais e dos seus respectivos suplentes, com
vencimento em 06 de julho de 2020 ficam prorrogados por mais um ano”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 26 de junho de 2020; 56º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº …….../2020
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei nº 3.2225, de 23 de
novembro de 2001, que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
A presente proposição visa possibilitar a prorrogação dos mandatos dos
Conselheiros Municipais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que se encerram em 06 de julho do corrente ano.
A solicitada prorrogação se faz necessária tendo em vista a impossibilidade de
realizar eleições para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA por causa da pandemia do coronavírus.
No ano de 2020 ocorreria eleição para escolha dos conselheiros membros da
sociedade civil do CMDCA, ocorre que, devido a pandemia do coronavírus e as
determinações dos órgãos públicos responsáveis, que dentre outras medidas proibiu as
reuniões com aglomerações de pessoas, seria demasiadamente difícil, para não falar
impossível, a realização da eleição nesse ano.
Assim, diante dessa situação de anormalidade, para deliberar sobre a realização
de eleição, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reuniu-se em 04
de julho de 2020, de forma online, onde os conselheiros deliberaram pela prorrogação do
manto por mais um ano, desde que todas as entidades concordassem (conforma ata em
anexo).
Após a reunião foram consultadas as entidades que não possuem cadeira no
Conselho com inscrição ativa, tendo essas instituições concordado com a s prorrogações
dos mandatos, havendo assim a unanimidade na decisão de prorrogação de mandato para
mais um ano.
Dessa forma, para dar eficácia a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA faz-se necessário alterar a Lei Municipal n º 3.225,
de 23 de novembro de 2001, permitindo a prorrogação dos mandatos atuais por mais um
ano.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações ao
Projeto de Lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para deliberação de
seus doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo merecerá uma acolhida
favorável, com a consequente aprovação de seu texto integral, aproveitamos a oportunidade
para transmitir-lhes nossos votos de destacado apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo