Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
RAZÕES DE VETO
Senhor Presidente,
Ao considerar o Projeto de Lei nº 4.237, de 21 de maio de 2020, que
“Dispõe sobre o Plano de Contingência de Defesa Civil nas Escolas e dá outras
providências ”, aprovado por essa Augusta Casa Legislativa, sinto-me, por razões de
legalidade, impelido a opor-lhe VETO TOTAL, à égide do inciso Il do art. 57 da Lei de
Organização Municipal, pelas razões que se seguem.
O aludido Projeto de Lei, de autoria desse Legislativo, ao criar o
Plano de Contingência de Defesa Civil nas Escolas do Município de Timóteo obriga
o Executivo a proceder com tal implantação nas escolas municipais resultando em
custos não previstos em seu orçamento, incorrendo em ilegalidade.
Ora, de fato, para a implementação do Plano de Contingência nas
Escolas Municipais, o Poder Público é obrigado a uma série de medidas previstas no
art. 4º do Projeto de Lei que, necessariamente importam em custos, quais sejam:
a) divulgação periódica de um cronograma atualizado das inspeções
para o funcionamento das medidas de prevenção;
b) instalação de luzes de emergência;
c) alarme de incêndio com testes periódicos de seu funcionamento;
O) instalação de hidrantes, caso seja necessário e exigido pelos
bombeiros;
e) revisão e adequação da sinalização;
f) manutenção de extintores de acordo com as normas legais;
9) distribuição de folhetos elucidativos sobre riscos, segurança e
evacuação.
Assim sendo, fica claramente exposta a criação de custos e
despesas não previstas no orçamento municipal, redundando em óbvia ilegalidade.
E, neste sentido, de bom alvitre frisar que, o augusto Supremo
Tribunal Federal assim já decidiu:
"São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais,
inclusive Emendas, que fixem vencimento e vantagens,
concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo,
quoria q,
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aumentem a despesa pública, por ser da competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
sobre a matéria”. (ADin 199-0/PE, j 22.04.98, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA, in Rep IOB Set/98, 1/12656). (grifo
nosso)
De igual modo, o STF tem declarado inconstitucional o desrespeito
às matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo, dada a sua implicação com
o princípio fundamental da separação de Poderes (RDA, 215:270-8; 188-139; RTJ,
159:736).
Também o egrégio TJSP, da mesma forma, vem entendendo pela
inconstitucionalidade de leis municipais onde projetos de lei de iniciativa de
vereadores invadem matéria privativa do Executivo.
Destarte, resolve VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
4.237, de 21 de mio de 2020, uma vez eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade
formal.
Ao ensejo, externamos votos de elevada estima e distinta
tender ) E
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
consideração.