Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 – Timóteo – MG – CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
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PROJETO DE LEI Nº 4.274, DE 31 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência
e Emergência do Leste de Minas - CONSURGE e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1 º Fica autorizado o Município de Timóteo a aderir e ratificar o Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste
de Minas.
Art. 2° Fica o Município autorizado a celebrar Contrato de Rateio com o Consórcio e as
despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e
vigentes nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Timóteo, 30 de julho de 2020; 56º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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MENSAGEM 007/2020
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
do Leste de Minas - CONSURGE e dá outras providências”.
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa para
aderir e ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência do Leste de Minas, bem como celebrar Contrato de Rateio com o
Consórcio.
O Município de Timóteo está englobado na Microrregião de Coronel
Fabriciano, não possuindo toda a microrregião sistema de transporte sanitário, o que dificulta
a realização do transporte de pacientes, principalmente nesse período de pandemia, que
aumentou muito sua necessidade.
Atualmente no Município de Timóteo os serviços de transporte de atendimento
de urgência são realizados em alguns casos pelo Corpo de Bombeiros Militar, mas que não
atende todas as necessidades de transporte de pacientes em situação de urgência, além de não
possuir veículos suficientes.
Assim para suprir a demanda do Município é imperioso que o mesmo faça
adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de
Minas – CONSURGE.
Recentemente o Governo do Estado firmou convênio com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas -
CONSURGE para o mesmo ser o responsável pela administração do SAMU em nossa
Região.
O SAMU é o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, criado em 2014, faz
parte do Política Nacional de Urgências e Emergências, que atende os casos de urgência e
emergência, financiado pelo Governo Federal, Estadual e Municipais, com a finalidade de
melhorar o atendimento a população.
O serviço SAMU-192 presta socorro a população nas residências, locais de
trabalho e vias públicas. A equipe é composta por condutores-socorristas, técnicos em
enfermagem, enfermeiros e médicos, todos capacitados em atendimento de urgência de
natureza traumática, clínica, pediátrica, obstétricas e psiquiátricas, sendo responsável pela
regulação de todos os atendimentos de urgência e emergência, via telefone, pelos
atendimentos móveis que dispensam as viaturas e pelas transferências de pacientes aos
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hospitais.
O SAMU da Região Leste Minas (CONSURGE) possui uma estrutura
composta pela Central Operativa que está instalada na RISP de Governador Valadares e possui
23 (vinte e três) bases descentralizadas, contendo 26 (vinte e seis) ambulâncias do tipo: USB
(Unidade de Suporte Básico) e 08 (oito) ambulâncias do tipo USA (Unidade de Suporte
Avançado- UTIs móveis).
Após a adesão, a Cidade de Timóteo contará inicialmente com uma USB –
Unidade de Suporte Básico, podendo a quantidade ser ampliado, já tendo sido pleiteado uma
USA – Unidade de Suporte Avançado.
Não temos dúvida de que os serviços prestados pelo Consórcio, após a
respectiva adesão, salvarão vidas de nossos munícipes, sendo um importante complemento na
nova política de saúde do Governo Municipal.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações ao
projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para deliberação de seus
doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo merecerá uma acolhida favorável, com a
consequente aprovação de seu texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes
nossos votos de destacado apreço e elevada consideração, solicitando-lhes ao final que seja o
mesmo apreciado em regime de urgência, em conformidade com o art. 56 da Lei de
Organização Municipal.
Atenciosamente
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo