PROJETO DE LEI N° 4.277, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a presença de Doulas nas
maternidades e estabelecimentos de
saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Timóteo-MG,
ficam obrigados a permitir, sempre que solicitada, a presença de doula, escolhida
pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação
da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são
profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem
prestar suporte contínuo no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do
parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional para essa finalidade.
§2º A presença de doulas não se confunde com a presença de
acompanhante, instituído pela Lei Federal n. 11.108, de 7 de abril 2005;
§3º Os custos relativos à contratação de doulas bem como sua
atuação no pré-parto, parto e pós-parto imediato, quando existirem, deverão ser
suportados pelas parturientes interessadas ou quem as representem e não
acarretará em mais despesas à instituição do que as já provenientes de uma
assistência adequada conforme preconizado em normas nacionais.
Art. 2º A doula, para o regular exercício da profissão, está
autorizada a entrar em maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município com seus
respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança
hospitalar.
Art. 3º Fica vedado à doula, no cumprimento desta função, a
realização de procedimento médico ou clínico como, aferição de pressão, avaliação
da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais,
administração de medicamentos, entre outros, mesmo que esteja legalmente apta a
fazê-lo.
Art. 4º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta
Lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o
período de internação da parturiente.
Art. 5º As instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei são
obrigadas a permitir a entrada e permanência das doulas em suas dependências,
desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - prévio cadastramento junto ao estabelecimento de saúde, público
ou privado, mediante formulário próprio ou simples protocolo com a apresentação de
cópia simples de Certificado de Curso, documento oficial com foto, contendo nome
completo, endereço, número do CPF, RG, telefônico e correio eletrônico;
II - a parturiente, poderá realizar indicação de outra doula que
também atenda aos requisitos de cadastramento, em caso de necessidade de troca
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;
Parágrafo único. Fica expressamente proibido mais de uma doula
por parturiente durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, ressalvado o tempo
necessário para substituição, previsto no inciso II deste artigo.
Art. 6º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do
artigo 1º desta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I – advertência ou notificação, na primeira ocorrência;
II – se estabelecimento privado, multa de R$5.000,00 (cinco mil
reais), na próxima, dobrada em cada outra reincidência, até o limite de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) em favor da doula que ficar impedida de exercer seu trabalho;
III – se órgão público, o afastamento do dirigente e a aplicação das
penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único. Competirá ao órgão gestor da Saúde da localidade
em que estiver situado o estabelecimento ou outro órgão competente à fiscalização
de cumprimento de lei, a aplicação das penalidades de que trata este artigo,
conforme estabelecer a legislação própria, com exceção da multa pecuniária que
será devida à doula que foi impedida de exercer seu trabalho, sendo esta legítima
para efetuar tal cobrança.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 3.444, de 28 de setembro de 2015.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 0 de agosto de 2020
Professor Diogo
Vereador
Moacir de Castro
Vereador