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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a aprovação do
Parecer Prévio do TCEMG –
Processo nº 1072511, referente à
Prestação de Contas do Município
de Timóteo relativa ao exercício
financeiro de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Timóteo,
relativas ao exercício financeiro de 2018 do Gestor DOUGLAS WILLKYS ALVES
OLIVEIRA em conformidade com o parecer prévio exarado pela Tribunal de
Contas do Estado de MG, conforme autos do Processo de Contas do Executivo
sob nº 1072511.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2020.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Raimundo Nonato
Presidente
Fábio Campos Binha
Vice-Presidente
Adriano Alvarenga
Membro
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado, recomendando a aprovação das contas do Executivo, referente ao
exercício de 2018 e nos termos do artigo 252, IV do Regimento Interno,
apresentamos a presente proposição para apreciação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2020.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Raimundo Nonato
Presidente
Fábio Campos Binha
Vice-Presidente
Adriano Alvarenga
Membro
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