EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.273, de 30 de julho de 2020, que "Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências", de
autoria do Executivo Municipal, a seguintes
Emenda:
a) Dê-se aos incisos I e III do artigo 28 a seguinte redação:
Art. 28 . ...
I - às entidades sem fins lucrativos que prestem atendimento direto
ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, desporto ou cultura;
III - às entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas por
lei como sendo de utilidade pública.
b) Dê-se ao artigo 32 a seguinte redação:
Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nesta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e
da formalização da Parceria, devendo ser observadas na elaboração
de tais instrumentos as exigências do artigo 22 da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020
COMISSÃO CONJUNTA
Adriano Alvarenga
Relator
EMENDA Nº 02
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.273, de 30 de julho de 2020, que "Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências", de
autoria do Executivo Municipal, a seguintes
Emenda:
a) Inclua-se no "ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2020" a seguinte ação:
- Pagamento do retroativo dos inativos 100
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020
COMISSÃO CONJUNTA
Adriano Alvarenga
Relator
EMENDA Nº 03
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.273, de 30 de julho de 2020, que "Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências", de
autoria do Executivo Municipal, a seguintes
Emenda:
a) Suprima-se o artigo 8º, renumerando-se os demais
b) Dê-se ao artigo 23 a seguinte redação:
"Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita
ou aumento de despesa do Município no exercício de 2021 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da
despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2021 a 2023, demonstrando a memória de cálculo respectiva".
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020
COMISSÃO CONJUNTA
Adriano Alvarenga
Relator
EMENDA Nº 04
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.273, de 30 de julho de 2020, que "Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências", de
autoria do Executivo Municipal, a seguintes
Emenda:
a) Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
"Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do
Município de Timóteo, relativa ao exercício financeiro de 2021,
compreendendo":
b) Suprima-se o inciso I do artigo 39, renumerando-se os demais.
c) Substitua-se, no artigo 41 a expressão "...editando leis,..." por "... editando Projetos
de Lei,..."
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020
COMISSÃO CONJUNTA
Adriano Alvarenga
Relator