materia nº 4272/2020

A Estado de Minas Gerais ,
i PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO:
Ro Procuradoria-Geral
à E Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG - CEP 35182-901
MUNICÍPIO OE TIMOTEG Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
MENSAGEM Nº 10/2020
Senhor Presidente,
Apresentamos, nesta oportunidade, a Vossa Excelência e aos seus ilustres
Pares na Câmara Municipal, em conformidade com o art. 197; III, do seu Regimento
Interno, Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 4.272, de 29'de julho de 2020,
que “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade e dá outras
providências”, consubstanciada nos seguintes termos:
“Art. 1º Acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 4.272, de 29 de julho de
2020, com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos oriundos da alienação referida no art. 1º deverão
ser utilizados exclusivamente para fins de contrapartida do Município
em investimentos em prédios da Saúde, nesta ordem:
1- Construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Ana Rita;
II — Melhoria e Reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Novo
Tempo.
Parágrafo único. Na eventualidade de restarem recursos após os gastos
nas unidades aludidas nos incisos, aqueles poderão somente ser
utilizados como despesas de capital na área da saúde.
Art. 2º Renumere-se os artigos subsequentes.”
A presente emenda visa incluir a vinculação do recurso que se originará da
venda do imóvel descrito no referido Projeto de Lei à projetos na área da saúde pública
municipal, prioritariamente na Construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Ana
Rita e Melhoria, Reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Novo Tempo e despesas
de capital na área da saúde, nessa ordem.
Assim, feitas estas sucintas considerações acerca da necessidade desta
Proposta de Emenda, à qual esperamos um acolhimento favorável por parte dos doutos
componentes dessa Egrégia Câmara, redundando em sua unânime aprovação, externamos
votos da mais elevada estima e do mais destacado apreço.
Atenciosamente,
Timóteo, 24 de agosto de 2020; 56º Ano de
Emancipação MERO
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo