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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.268, de 26 de junho de 2020, que Altera a Lei nº 3.225, de 23 de
novembro de 2001, que “Estabelece parâmetros relativos Pa Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, a seguinte
Emenda:
- Dê-se à ementa a seguinte redação:
Inclui dispositivo na Lei nº 3.225, de 23 de novembro de
2011, que “Estabelece parâmetros relativos à Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências”
- Dê-se ao artigo 2º a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de julho de 2020.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2020
COMISSÃO CONJUNTA
Pastora Sônia Andrade
Relatora
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