br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

materia nº 4281/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4281 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar a licença maternidade das servidoras públicas do município de Timóteo em razão da pandemia da covid19.
native_id7112

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-19T16:34:23.093893-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-11-05T17:10:23.744742-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-10-16T16:40:21.907675-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI Nº 4.281, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a prorrogar a licença maternidade das
servidoras públicas do município de
Timóteo em razão da pandemia da
covid19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo municipal autorizado à prorrogar a licença￾maternidade das servidoras públicas de Timóteo até o mês dezembro deste ano.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei, aplica-se às licenças vencidas e
vincendas na data de sua publicação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020
Professor Diogo 
Vereador
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
O cenário da pandemia do covid19 tem levado os gestores e os empregadores em geral à
adoção de medidas restritivas com vistas à proteção da saúde de seus servidores, empregados
e, administrados. 
Com vistas à dar segurança jurídica ao Chefe do Executivo municipal, propomos o presente
projeto de lei para que a Prefeitura municipal possa proceder com a prorrogação de licença￾maternidade vencidas e vincendas, até o mês de dezembro do corrente ano. 
Certo do entendimento dos nobres Pares, pugnamos pela aprovação da matéria. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020
Professor Diogo
Vereador
Geraldo Gualberto
Vereador

open original →