PROJETO DE LEI Nº 4.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Timóteo para o exercício
financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art.1º Esta lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
2019, no montante de R$ 241.314.100,50 (duzentos e quarenta e um milhões,
trezentos e quatorze mil, cem reais e cinquenta centavos), e fixa a despesa em igual
valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto
na Lei nº 3.751, de 16 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade
social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 20% (vinte por cento) do valor correspondente ao
montante previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas
demais prescrições constitucionais, utilizando como fonte de recursos:
I – Anulação total ou parcial de saldos orçamentários desde que não
comprometidos;
II – Saldos orçamentários de convênios não efetivados.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite os créditos adicionais
suplementares decorrentes da aplicação de Superávit financeiro do exercício
anterior e do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício, ficando estes limitados ao saldo apurado.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as
disposições em contrário.
Timóteo, 30 de setembro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 11/2020
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei Orçamentária que estima a
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.
Na elaboração da presente proposta foram observadas todas as
disposições legais pertinentes, com especial destaque para as normas
Constitucionais a respeito da matéria e, ainda, os ditames da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal
nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos orçamentos,
observando-se, mais, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município.
O conteúdo do presente projeto, todo ele embasado em dados
objetivos e parâmetros reais, foi elaborado de forma a buscar o equilíbrio
orçamentário e a viabilidade econômica do Município.
Assim sendo, requer-se respeitosamente dos nobres Edis que somem
esforços a este Executivo no sentido de poupar recursos e diminuir despesas e
gastos não essenciais.
Com efeito, esperamos que essa Edilidade, reconhecendo que o
presente Projeto se mostra extremamente essencial para a consecução dos
objetivos traçados pela Administração Municipal, proceda à sua aprovação na exata
forma como proposto.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do
comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e
certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos
nossos agradecimentos e, no ensejo, externamos todo nosso respeito e
consideração aos Membros do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo