materia nº 7/2020

INDICAÇÃO Nº 007/2020
MESA DIRETORA
ALTERAÇÃO DA DATA DE RESCISÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
O Vereador que esta subscreve, solicita, ao Chefe do Executivo municipal, que
proceda com a prorrogação dos contratos vincendos durante a pandemia da
covid19.
JUSTIFICATIVA: O Estatuto do Servidor prevê as hipóteses de contratação por
tempo determinado de pessoal, conforme art. 214 e seguintes. 
Ao contrário da legislação do Estado, o Município de Timóteo não procedeu com a
edição de norma específica sobre a matéria, aplicando apenas o disposto no
Estatuto do Servidor, o que inviabiliza a deflagração de processo legislativo por este
parlamentar, ante a vedação prevista no art. 61 §1°, II, c da Constituição Federal
aplicado por simetria aos demais entes federados. 
Nesse sentido, com vistas à resguardar os servidores contratados cujo termo está
para vencer, bem como resguardar a própria administração que pode carecer de
pessoal, afetando o princípio da continuidade do serviço público, sirvo-me deste
para solicitar que o Chefe do Executivo municipal proceda com a apresentação da
proposição competente ou ato administrativo que entenda cabível. 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2020.
Professor Diogo
Vereador
RECEBIDO EM: 15/10/2020 PRESIDENTE: ___________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE