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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.281, de 17 de setembro de 2020, que “Autoriza o Chefe do
Executivo Municipal a prorrogar a licença maternidade das servidoras públicas do Município de
Timóteo em razão da pandemia da COVID-19”, de autoria dos Vereadores Professor Diogo e
Geraldo Gualberto, a seguinte
Emenda:
- Dê-se ao Parágrafo único, a seguinte redação
Art. 1º …
Parágrafo único . O disposto nesta Lei aplica-se às licenças vencidas após a
decretação de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2020
Professor Diogo
Vereador
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