materia nº 490/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara
municipal de Timóteo e dá outas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal de recrutamento
amplo no âmbito da Câmara municipal de Timóteo, descrevendo as respectivas atribuições. 
Parágrafo Único – Os cargos previstos nesta Resolução são de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara municipal,
exigido o atendimento dos requisitos de provimento previstos no anexo, aplicando-se, no que
couber, as disposições estatutárias do município de Timóteo.
Art. 2°. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar,
com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício
das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e se destinam às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Art. 3°. A remuneração dos cargos previstos nesta Resolução será fixada por
Lei própria, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal
Art. 4°. Os cargos de provimento em comissão de Gerente de Recursos
Humanos e Controlador Interno serão extintos com a posse, após concurso público, dos
cargos de provimento efetivo de Analista de Recursos Humanos e Controlador Interno. 
TÍTULO II – DOS GABINETES PARLAMENTARES 
Art. 5º. O Gabinete Parlamentar será composto pelo Chefe de Gabinete
Parlamentar e por assessores parlamentares, todos de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º. Os cargos a que se refere o art. 5º são de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, sob regime jurídico estatutário, distribuídos na forma do Anexo II desta
Resolução e submeter-se-ão aos seguintes regramentos:
I - A indicação para os cargos em comissão do Gabinete é de competência do
Vereador e sua nomeação dar-se-á por meio de Portaria assinada pelo Presidente da Câmara
municipal;
II - Cada Vereador organizará seu gabinete conforme as peculiaridades de seu
mandato, observadas as possibilidades de assessoramento prevista nesta Resolução e o respeito
ao limite de cargos comissionados previsto no Anexo II;
III - as atribuições dos cargos e escolaridade mínima exigida para o seu
provimento são as previstas no Anexo II.
Art. 7º. O Vereador ao qual o detentor de cargo em comissão esteja vinculado
é responsável pela fiscalização e o desempenho das atribuições previstas nesta Resolução.
Art. 8º. Cada Gabinete Parlamentar será composto de:
I - 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar;
II - 01 (um) Assessor Parlamentar de Relações Públicas;
III - 01 (um) Assessor Parlamentar de Plenário e Assuntos Políticos;
IV - 01 (um) Assessor Parlamentar de Atuação Comunitária;
V - 01 (um) Assessor Parlamentar de Processo Legislativo;
Parágrafo único. O Gabinete da Presidência terá direito ao dobro dos cargos
previstos neste artigo, com exceção do previsto no inciso I. 
Art. 9º. Os detentores de cargo em comissão devem desempenhar suas
atividades na Câmara Municipal, sendo que o exercício de atribuições fora das dependências
do Legislativo, ou em horário não coincidente com o funcionamento da Câmara de
Vereadores, deve ser autorizado e reconhecido pelo vereador do gabinete em que esteja lotado
e formalmente informado ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 10. Os ocupantes dos cargos em comissão de que trata esta Resolução
ficam automaticamente exonerados, por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal em
decorrência do seguinte:
I - Encerramento da legislatura, excetuada a hipótese de reeleição do
Vereador;
II - Afastamento do Vereador;
III - ocorrência de vaga no Gabinete, em razão de falecimento, renúncia ou
perda de mandato do titular.
Art. 11. As atribuições dos ocupantes dos cargos do Gabinete são
desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do Vereador a que esteja
imediatamente subordinado o servidor.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução
n° 366/2015. 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.
Timóteo, 19 de novembro de 2020.
Professor Diogo
Presidente
Luiz Perdigão
Vice-Presidente
Alexandre Maria
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timóteo, no Inquérito Civil MPMG
0687.13.000114-6, iniciado ainda no ano de 2013, questiona a constitucionalidade de
determinados cargos da Câmara municipal, mais específico, àqueles listados no art. 1° desta
Proposição. 
Após inúmeras diligências entre àquela instituição e o legislativo municipal, o Promotor
titular enviou a Recomendação n° 04/2020, em anexo, recomendando a extinção dos cargos,
por serem, na visão do Ministério Público, inconstitucionais. 
Nesse sentido, apresentamos a presente proposição, em atendimento ao recomendado pela 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Timóteo, solicitando apoio dos nobres pares para sua
aprovação. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2020. 
Professor Diogo
Presidente
Luiz Perdigão
Vice-Presidente
Alexandre Maria
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário
ANEXO I 
Quadro de cargos de provimento em comissão 
Cargo Quantidade Jornada Requisito Atividade
Secretário 
Administrativo 1
30 H Curso superior 
completo.
I. Dirigir, planejar e coordenar, sob orientação da Presidência, a execução de todos os serviços 
técnico-administrativos da Câmara Municipal;
II. Elaborar e propor, em articulação com outros órgãos da Câmara Municipal, as políticas de 
gestão de recursos humanos, patrimônio, materiais, transporte, sistemas de informações e de 
apoio;
III. Planejar, organizar e executar os procedimentos administrativos relativos à admissão de 
servidores públicos, em especial os processos de concurso público, processos seletivos e de 
contratação temporária, bem como os procedimentos de demissão, exoneração, aposentadoria, 
licenciamento e afastamento de servidores públicos;
IV. Planejar, organizar e executar os procedimentos administrativos relativos à aquisição, 
compras e alienação de bens e serviços, em especial os procedimentos licitatórios, de dispensa 
e inexigibilidade de licitação.
V. Encarregar-se da administração, acompanhamento, controle e treinamento e capacitação dos 
servidores da Câmara Municipal;
VI. Administrar e controlar materiais e patrimônio;
VII. Promover a ordem, a segurança e vigilância do patrimônio humano e material da Câmara 
Municipal;
VIII. Implementar políticas de modernização administrativa.
Procurador￾Geral
1 30 H Curso superior 
completo em Direito 
e registro na Ordem 
dos Advogados do 
Brasil.
I. Representar judicialmente a Câmara Municipal;
II. Coordenar a equipe de servidores lotada na Procuradoria Geral;
III. Organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e 
municipal;
IV. Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, especialmente a Presidência, as Comissões e os 
vereadores no desempenho de suas atividades parlamentares;
V. Coordenar as atividades jurídico-administrativas, judiciais, em especial as relativas ao
processo legislativo, ao setor de licitações e contratos, à elaboração legislativa, ao setor de
pesquisa, à assessoria e análise prévia das proposituras;
VI. Exercer atribuições consultivas em matéria de licitação e contratos, de pessoal efetivo e
comissionado, bem como outras matérias que digam respeito à administração do Legislativo.
VII. Dirigir, em nível superior, as atividades do PROCON da Câmara Municipal.
VIII. Conduzir a interlocução institucional da Câmara Municipal com o Ministério Público,
com os Tribunais de Contas, com o Poder Judiciário e com a Ordem dos Advogados do Brasil,
formulando propostas de atuação conjunta em prol da eficiência, transparência e moralidade na
gestão pública e respondendo a seus questionamentos, sugestões e recomendações.
Controlador 
Interno
1
30 H Curso superior em 
Ciências Contábeis, 
Administração, 
Administração 
Pública, Economia ou
Direito, com registro 
profissional no 
Conselho de classe 
respectivo.
I. Prestar assessoramento à Presidência da Câmara nas questões relativas à controladoria,
obedecendo às normas vigentes;
II. Orientar o planejamento da Câmara Municipal, compatibilizando as receitas com as
despesas;
III. Manter o controle dos limites constitucionais e legais com despesa de pessoal;
IV. Acompanhar a execução de metas e elaborar relatórios de gestão, determinando sua
divulgação;
V. Orientar sobre a elaboração de notas de empenhos;
VI. Conferir documentos de despesas;
VII. Manter o controle integrado com a Prefeitura Municipal;
VIII. Prestar informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Gerente de RH 1 30 H Ensino Superior 
Completo em:
Administração de
I. Gerenciar a execução dos serviços inerentes ao Departamento de Recursos Humanos;
II. Minutar, sempre que necessário, documentos administrativos pertinentes ao setor;
Empresas,
Contabilidade ou 
Tecnólogo em 
Recursos Humanos 
III. Articular junto a Secretaria Administrativa políticas de aprimoramento da legislação de
pessoal da Câmara Municipal;
IV. Coordenar a interlocução do Departamento de Recursos Humanos com outros órgãos
públicos;
V. Acompanhar a tramitação de documentos, zelando pelo cumprimento de prazos e de resposta
aos interessados;
VI. Controlar e escala de férias regulamentares e férias prêmio;
VII. Controlar e arquivar a pasta funcional dos Servidores e Vereadores, com informações
referentes a admissão, provimento, dispensa, exoneração, remuneração e outras anotações
funcionais;
VIII. Organizar e manter atualizados os arquivos relacionados à administração de recursos
humanos; Realizar, em conjunto com os Departamentos responsáveis, enquadramento,
reenquadramento, transposição, transferência e alteração de regime jurídico do pessoal
pertencente ao quadro funcional do Legislativo Municipal;
IX. Promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e
administrativos instituídos pela autoridade competente;
X. Auxiliar os procedimentos de reintegração funcional, requerendo parecer, conforme o plano
de carreiras e legislação, para definir o enquadramento em cargo atual;
XI. Gerenciar a coleta de dados e de informações legislativas imprescindíveis ao setor.
XII. Garantir, quando for o caso, a confidencialidade e sigilo de todos os trabalhos do
expediente, em especial os respectivos arquivos impressos ou eletrônicos;
XIII. Promover o fechamento da Folha de pagamento dos Servidores, Vereadores e Estagiários
do Legislativo.
Gerente do 
PROCON
1 30 H Curso superior em 
Direito e registro na 
OAB.
I. Dirigir as atividades do PROCON;
II. Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores em atuação junto ao PROCON na
propositura de procedimentos e ações em defesa do consumidor;
III. Presidir as audiências do PROCON;
IV. Elaborar estratégias de ações para as atividades realizadas pelo órgão;
V. Promover as ações voltadas à educação e orientação popular para as relações de consumo;
VI. Promover ações de articulação com os órgãos de defesa do consumidor em outras esferas
de Poder;
VII. Exercer qualquer outra atividade prevista em leis e regulamentos pertinentes.
Chefe de 
Gabinete da 
Presidência
1 30 H Ensino médio 
completo
I. Assessorar direta e imediatamente o Presidente no exercício de suas funções;
II. Promover as atividades de relações públicas da Presidência;
III. Organizar, dirigir e controlar a agenda e as audiências do Presidente;
IV. Preparar expediente e os despachos de exclusiva competência do Presidente;
V. Dar atendimento às solicitações dos membros da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
VI. Representar a Presidência no trato com os demais órgãos a ela subordinados, quando
incumbido pelo Presidente;
VII. Coordenar as atividades administrativas e dirigir a equipe de secretários parlamentares do
Gabinete, de acordo com a orientação do Presidente;
VIII. Acompanhar o andamento de processos de interesse do Presidente, bem como as matérias
legislativas e as publicações oficiais de interesse legislativo;
IX. Assessorar, acompanhando ações estratégicas de comunicação institucional, voltadas para a
divulgação das atividades da Presidência e do Poder Legislativo;
X. Dirigir a organização e a realização de eventos de interesse da Presidência;
XI. Organizar e acompanhar entrevistas da Presidência com a imprensa ou outros grupos;
XII. Decidir sobre arquivamento ou outra destinação de documentos do Gabinete;
XIII. Elaborar ou determinar a elaboração de pronunciamentos do Presidente, quando
solicitado, bem como minutas de proposições, pareceres e emendas a projetos do parlamentar;
XIV. Dirigir, em nível superior, as atividades da Gerência de Comunicação da Câmara
Municipal;
XV. Dirigir, em nível superior, as atividades da Gerência do CAC;
XVI. Dirigir, em nível superior, as atividades da Ouvidoria Legislativa;
XVII. Dirigir, em nível superior, as atividades da Coordenação da Casa de Memória;
XVIII. Cumprir e fazer cumprir outras atividades afetas à Assessoria de Gabinete.
Gerente de 
Comunicação 1
30 H Curso Superior 
Completo, 
preferencialmente na 
área de Comunicação 
ou Jornalismo;
I. Gerenciar a política de comunicação institucional, em especial as atividades de
relacionamento e divulgação junto às organizações de comunicação voltadas à televisão, rádio,
jornais, revistas e mídias sociais.
II. Gerenciar a produção de inserções em mídia especializada, especialmente voltadas para
vídeo, TV, rádio e internet.
III. Responsabilizar-se pelo endomarketing dos espaços e prédios da Câmara Municipal; 
IV. Promover a divulgação e distribuição de material informativo de interesse da Câmara
Municipal;
V. Dar cobertura publicitária a todos os eventos realizados pela Câmara Municipal.
Gerente do 
CAC
1
30 H Curso Superior 
Completo
I. Dirigir e supervisionar todos os serviços prestados pelo Centro de Atenção ao Cidadão
(CAC); 
II. Realizar estudos, pesquisas, análises e previsões das carências dos cidadãos de serviços que
podem ser prestados pelo CAC;
III. Gerenciar a emissão de relatórios mensais dos serviços prestados no CAC e apresentá-los à
Chefia de Gabinete da Presidência;
IV. Protocolar o relatório de serviços prestados em todos os gabinetes de vereadores;
V. Responsabilizar-se pela assiduidade e pontualidade de todos os servidores lotados no CAC;
VI. Promover ações de articulação com os órgãos de defesa e assistência social em outras
esferas de governo.
Ouvidor 
Legislativo
1 30 H Ensino médio 
completo.
I. Gerenciar o recebimento e apurar a procedência das reclamações denúncias e queixas da
população com relação aos serviços e atos praticados pelos diversos setores da Câmara
Municipal; 
II. Garantir que os cidadãos sejam respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões ou denúncias;
III. Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da Câmara Municipal e propor
medidas visando à correção ou à anulação de ações contrárias a moralidade administrativa;
IV. Analisar e dar sugestões de ações para o aprimoramento de organização e da prestação de
serviços pela Câmara Municipal;
V. Manter um relacionamento estreito com a Chefia de Gabinete da Presidência, informando-a
sobre o andamento dos serviços e as providências tomadas.
Chefe de 
Gabinete da 
Primeira 
Secretaria
1
30 H Ensino médio 
completo
I. Assessorar direta e imediatamente o Primeiro Secretário no exercício de suas funções;
II. Organizar, dirigir e controlar a agenda e os compromissos institucionais do Primeiro
Secretário;
III. Preparar expediente e os despachos de exclusiva competência do Primeiro Secretário;
IV. Responsabilizar-se pela exatidão das inscrições para o Grande Expediente;
V. Dirigir a equipe de secretários parlamentares, de acordo com a orientação do Primeiro
Secretário;
VI. Desenvolver as atividades técnicas e administrativas específicas da Primeira Secretaria.
ANEXO II – QUADRO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
QUADRO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR – CARGOS EM COMISSÃO – RECRUTAMENTO AMPLO
Cargo N° de
Cargos Por
Gabinete
Jornada de
trabalho
semanal
Requisitos Atribuições
Chefe de 
Gabinete 
Parlamentar
1 30H Ensino Médio 
Completo 
I - Chefiar as atividades parlamentares do Gabinete em que estiver lotado; 
II - Prestar assessoramento direto ao vereador no exame de questões de interesse nas esferas política e
administrativa; 
III - Coordenar os assessores parlamentares na organização e planejamento de suas tarefas; 
IV - Coordenar as atividades do Gabinete do vereador, bem como o pessoal nele lotado; 
V - Assessorar o vereador na formulação de proposições, ofícios e demais documentos do Gabinete; 
VI - Manter o vereador informado sobre as notícias de interesse do município;
VII - Providenciar, com base em informações e em documentos, relatórios, planilhas, quadros
demonstrativos, mapas e resumos; 
VIII - Assessorar o vereador no controle do material e dos bens alocados no Gabinete; 
IX - Assessorar o Vereador na manutenção e organização de arquivos; 
X- Cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos
disciplinares da Casa;
XI - Assessorar o Vereador no sentido de que sejam cumpridos rigorosamente todos os prazos inerentes
ao processo legislativo; 
XII - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete.
Assessor 
Parlamentar 
de Processo 
Legislativo
1 30 H Ensino Médio
Completo
I – Assessorar o vereador em matérias pertinentes ao conteúdo das proposições em tramitação na Câmara
Municipal;
II – Assessorar o vereador no levantamento de dados, análise e elaboração de indicações, requerimentos,
projetos de lei, projetos de resolução, moções e outras matérias de interesse do Vereador e que serão
enviadas para tramitação no Plenário; 
III - Assessorar o vereador em matérias pertinentes à elaboração e à análise de textos normativos,
circulares, comunicações, relatórios e ofícios;
IV - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Assessor
Parlamentar
de Plenário e
Assuntos
Políticos
1 30 H Ensino Médio
Completo
I - Assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades desenvolvidas no
Plenário; 
II - Assessorar o Vereador e os demais servidores lotados no Gabinete em matérias pertinentes à
aplicação do Regimento Interno e normas relacionadas ao Plenário quando este estiver reunido; 
III - Assessorar o vereador na tramitação de todas as matérias discutidas no Plenário, apresentando
sugestões via emenda parlamentar, principalmente daquelas encaminhadas pela sociedade; 
IV - Assessorar o vereador na formulação das diretrizes dos discursos a serem proferidos na Tribuna da
Câmara em defesa de projetos em discussão; 
V - Assessorar o vereador na formulação dos discursos a serem proferidos na Tribuna da Câmara na
defesa dos interesses de uma parcela ou de toda a comunidade; 
VI - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. 
Assessor 
Parlamentar 
de Atuação 
Comunitária
1 30 H Ensino
Fundamental
Completo
I - Assessorar o Vereador em matérias pertinentes ao relacionamento com o cidadão; 
II - Assessorar o vereador nas reuniões a serem realizadas em bairros da cidade como instrumento
participativo do mandato;
III - Assessorar o vereador na formulação de políticas públicas de interesse de toda a comunidade ou da
comunidade de bairros específicos de maior representação do parlamentar;
IV - Assessorar o vereador na elaboração, manutenção e atualização de munícipes com as informações
que o Parlamentar entender necessárias; 
V - Assessorar o vereador na elaboração, manutenção e atualização de cadastros de entidades e
associações de bairros, suas diretorias e finalidades;
VI - Assessorar o vereador no trabalho de atendimento das reivindicações de cada comunidade; 
VII- Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Assessor 
Parlamentar 
de Relações 
1 30 H Ensino
Fundamental
Completo
I - Assessorar o vereador promovendo o atendimento ao público no respectivo gabinete; 
II - Receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral dirigidas ao vereador; 
III - Atender chamadas telefônicas; executar as ações determinadas pelo vereador; 
Públicas IV - Zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais
dependências da Câmara; 
V - Executar outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar
Total: 5 cargos por gabinete + dobra do gabinete da 
presidência (art. 8° p. único) = 79 cargos.