materia nº 4286/2020

PROJETO DE LEI N° 4.286 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Fixa a remuneração dos servidores da Câmara
municipal de Timóteo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova: 
Art. 1º. Esta lei fixa a remuneração dos cargos da Câmara municipal,
efetivos e comissionados, nos termos do art. 37, X da Constituição da República. 
Art. 2º. A estrutura organizacional e administrativa do Legislativo
municipal, bem como o Plano de Carreira serão regidos por Resolução própria da Câmara
municipal. 
Art. 3º. As recomposições salariais dos cargos da Câmara municipal
seguirão a mesma data-base do Executivo municipal, devendo ser feita por lei própria,
respeitada a iniciativa constitucional da proposição. 
Art. 4º. Na ocasião de algum cargo vir a ter remuneração fixa abaixo do
mínimo vigente, a Câmara municipal poderá adequar os vencimentos ao valor respectivo por
meio de Decreto Legislativo Administrativo, nos termos do art. 7º IV e art. 39 §3° da
Constituição da República. 
Art. 5º. A remuneração dos cargos consta no Anexo I e II desta Lei. 
Art. 6º. Ficam convalidadas as Resoluções que versam sobre os
vencimentos dos servidores do legislativo municipal em vigor antes da publicação desta Lei. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2021. 
Timóteo, 19 de novembro de 2020.
Professor Diogo Luiz Perdigão
 Presidente Vice-Presidente
Alexandre Maria Raimundo Nonato
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A proposição visa fixar a remuneração do servidores da Câmara municipal, efetivos e
comissionados, por meio de lei em sentido estrito. 
Historicamente, o Legislativo timoteense sempre versou sobre os vencimentos por meio de
Resolução, o que contraria o art. 37, X da Constituição da República. 
Assim, com o objetivo de sanar esse vício, apresentamos o Projeto e contamos com o apoio
dos nobres edis. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2020.
Professor Diogo
Presidente
Luiz Perdigão
Vice-Presidente
Alexandre Maria
2º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Ivair Guimarães
2º Secretário
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS INSTITUCIONAIS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGO REMUNERAÇÃO
PROCURADOR GERAL R$ 6.000,00
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO R$ 6.000,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA R$ 4.300,00
CHEFE DE GABINETE DA PRIMEIRA
SECRETARIA
R$ 2.100,00
GERENTE DO PROCON R$ 2.100,00
GERENTE DE COMUNICAÇÃO R$ 2.100,00
GERENTE DO CAC R$ 2.100,00
OUVIDOR LEGISLATIVO R$ 2.100,00
CONTROLADOR INTERNO R$ 3.600,00
GERENTE DE RH R$ 2.800,00
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS DE GABINETE 
CARGO REMUNERAÇÃO
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR R$ 2.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR DE
PROCESSO LEGISLATIVO
R$ 1.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR DE
PLENÁRIO E ASSUNTOS POLÍTICOS
R$ 1.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR DE
ATUAÇÃO COMUNITÁRIA R$ 1.200,00
ASSESSOR PARLAMENTAR DE
RELAÇÕES PÚBLICAS R$ 1.200,00
ANEXO III – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS