Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
A o Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNIGIPIO DE TIMÓTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
PROJETO DE LEINº YZ, Y),DE 05 DE SS DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 12 de
setembro de 2019, que “desafeta bem público
municipal, autoriza o Executivo a promover
permuta de bem público e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.711, de 12 de setembro de 2019, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica desafetado o terreno público localizado na Rua 20 de Novembro,
Bairro Centro Norte, Setor 008, Quadra 013, Lote 800, com área de 1.683,7Im? (um
mil, seiscentos e oitenta e três, vírgula setenta e um metros quadrados), conforme
representado no ANEXO I desta Lei. ”
Art. 2º Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal 3711/2019 que passará a viger na
forma do ANEXO I desta Lei.
Art. 3º A permutante HAF Empreendimentos LTDA se responsabilizará pela realização
das obras necessárias para o remanejamento da rede pluvial existente no terreno, sem
qualquer custo ao Município de Timóteo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de dezembro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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MENSAGEM 013/2020
Passamos às mãos de Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.711, de
12 de setembro de 2019, que 'desafeta bem público municipal, autoriza o Executivo a
promover permuta de bem público e dá outras providências", ”.
O Município de Timóteo, após a aprovação dessa Casa Legislativa, que
se deu com a votação da Lei Municipal nº 3.711/2019, concretizou a permuta entre o
terreno do Município de Timóteo possui área de 1.271,77mº?, localizado em área de
fundo de vale, contígua à Rua 20 de Novembro, próxima ao número 334, por lote de
propriedade da HAF Empreendimentos Ltda., com área de 1.022,25 mº, localizado na
Rua 15 de Agosto, nº 85, Centro Norte.
O objetivo da proposta de permuta, submetida à douta avaliação dos
membros da edilidade timotense, por se tratar o imóvel a ser recebido pela
municipalidade de lote comercial com benfeitoria localizada em área central e
estratégica da nossa cidade, que foi um valioso acréscimo ao ativo patrimonial
municipal.
Mais ainda, a referida permuta possibilitará a construção e implantação, em
nossa cidade, de um grande empreendimento comercial, gerando emprego, renda, tributos e
valorização imobiliária no Município.
Todavia, a permutante HAF Empreendimentos Ltda. após se iniciar os estudos
preliminares para a elaboração do projeto de edificação, especificamente durante as atividades
de sondagem do solo, detectou a existência de redes de esgotos e de drenagens, redes essas
desconhecidas por ambas as partes ao tempo da permuta.
Com efeito, a existência das redes de esgoto e de drenagem inviabiliza a
construção do edifício na forma realizada na permuta, conforme relata correspondência da
permutante HAF Empreendimentos Ltda. (em anexo).
Isto posto, para não inviabilizar a construção do projeto que trará
desenvolvimento para o Município, com respectiva geração de renda e empregos, foi
apontada a necessidade de deslocamento da locação da construção projetado inicialmente,
perdendo-se aproveitamento do terreno. Destaca-se também ser necessário intervenção
pontual para relocação de parte das redes, importando em obras de drenagens.
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Tais fatos resultaram na perda de área útil recebida pela permutante HAF
Empreendimentos Ltda.
Diante de todos esses fatos, para um melhor equilíbrio na permuta e
viabilização do projeto de desenvolvimento para o Município, é necessário realizar a correção
da área do terreno que pertencia ao Município.
Cumpre ressaltar ainda que a permutante HAF Empreendimentos Ltda.
assumirá a realização da obra de remanejamento da rede de drenagem pluvial existente no
terreno, sem qualquer custo ao Município.
Assim, o presente projeto de lei visa corrigir essas falhas não detectadas no
momento da realização da permuta, com um acréscimo de 405,98 m? (quatrocentos e cinco
virgula noventa e oito metros quadrados).
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando
gerir com responsabilidade os recursos confiados ao Poder Público, encaminhamos a presente
proposição com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 56
da Lei de Organização Municipal.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as considerações ao
projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa Legislativa para deliberação de seus
doutos componentes, onde acreditamos que o mesmo merecerá uma acolhida favorável, com a
consequente aprovação de seu texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes
nossos votos de destacado apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
E.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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Legenda:
[] Situação Atual - 1277,73m?
Acréscimo - 405,98m?
1
[] situação Proposta - 1683,71m?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
A JETO DE.RETIFICAÇÃO DE ÁREA
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teto E Rana CAUITS 137295-1 e Expansão y a nÓrEO 1/500
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HAF
EMPREENDIMENTOS LTDA
Timóteo, 5 de novembro de 2020.
Aos Srs.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Sr. Hiler Felix
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Sr. Fabrício Araújo
Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.
HAF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 05.407.491/0001-03, com sede na
Rua Marechal Floriano, n.º 600, sala 1.107, Centro, Governador Valadares, vem, por meio
desta, expor e requerer o que abaixo se segue:
Considerando:
(i) A aquisição de terreno nesta cidade pela empresa HAF, por meio de permuta
celebrada entre ela e o Município de Timóteo, para fins de edificação e
implantação de uma loja da rede de Supermercado Coelho Diniz;
(ii) Que no andamento dos trabalhos preliminares de elaboração de projeto da
edificação, especialmente durante as atividades de sondagem do solo,
encontrou-se redes de esgoto e de drenagem, redes essas desconhecidas pelas
partes ao tempo da permuta; DA
Ip
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“J
HAF Empreendimentos Ltda - CNPJ: 05.407.491/0001-03
Rus Marechal Floriano, 800 Sala 1.107 — Centro - Cep.: 35010-141 - Gov. Valadares —- MG
Fone: 33-3225.0534 = Email: hafempreendimentos hotmail.com
(iii) Que em decorrência da descoberta das referidas redes, foram feitas reuniões entre
os engenheiros desta empresa, COPASA e PMT, a fim de estabelecer-se uma
melhor abordagem de solução técnica para prosseguimento da edificação;
(iv) Que a solução para uma das redes identificadas debatida entre as partes acima
apostas restou na necessidade de deslocamento da locação do prédio projetado
inicialmente, perdendo-se aproveitamento do terreno;
(v) Que a solução para outra das redes identificadas demanda intervenção pontual para
realocação dessa rede, importando em obras de drenagem;
(vi) Que em decorrência dos fatos supra mencionados constatou-se perda de área útil do
terreno inicialmente permutado entre o Município e a HAF EMPREENDIMENTOS
LTDA;
Diante dos fatos acima mencionados, viemos por meio desta requerer
soluções para o deslinde da questão de forma amigável.
Preliminarmente, cumpre destacar que faz parte de nossa política
empresarial a plena e total regularidade e legalidade de nossos empreendimentos, tendo
em vista o respeito ao ordenamento jurídico e postura republicana que balizam nossas
ações e atividades. Isto posto, a presente se justifica como pleito para a boa observação às
normas vigentes.
Em razão da perda de área útil mencionada, fruto da existência de redes de
esgoto e drenagem não informadas ou conhecidas anteriormente, entendemos que deve
haver a correção da área permutada, eis que nas avaliações balizadoras da permuta, tais
situações não foram levadas em conta, o que causou desequilíbrio contratual. A
HAE Empreendimentos Ltda - CNPJ: 05.407.481/0001-02
Rua Marechal Floriano, 600 Sala 1.107 — Centro - Cep.: 35010-141 - Gov. Valadares — MG
Fone: 33-3225.0534 = Email: hafempreendimentos (hotmail.com
ESSES
EMPREENDIMENTOS LTDA
Assim, requeremos de Vossas Senhorias que procedam com nova avaliação, levando-se em
conta tal situação, a fim de que a área permutada seja então retificada, com acréscimo de
terreno, a fim de compensar a perda de área útil do terreno municipal permutado e
adquirido pela requerente.
Visando a manutenção do excelente relacionamento institucional entre as
partes, a empresa requerente, propõe ainda, como medida de compensação em razão
dessa alteração de área pleiteada, pelos motivos já expostos, a assumir a realização da obra
de remanejamento da rede de drenagem pluvial existente no terreno, sem custas para O
Município, proprietário da rede, mediante fornecimento, pelo ente, de projeto de
engenharia competente para realização de tal.
Tendo em vista o interesse mútuo no desenvolvimento do empreendimento,
vez que este terá o condão de geração de emprego e renda, bem como de consideráveis
tributos para o Município, solicita-se, com respeito e acatamento, celeridade e deferência
do pleito neste contido.
Jour
H gh os o Qu =
Atenciosamente,
HAF Empreendimentos Lt Ltda - CNPJ: 05.407. ASHO00N-03
Rua Marechal Floriano, 600 Sala 1,107 = Centro - Cap. 35010-141 - Gov, Valadares - HG
Fone: 33-3225.0534 = Email: hafempreendimentosQhotmail, com