materia nº 23/2020

INDICAÇÃO Nº 023/2020
MESA DIRETORA
EXTENSÃO DE DIREITOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
O Vereador que esta subscreve, solicita, ao Chefe do Executivo Municipal, que
sejam realizados estudos e consequente extensão de direitos sociais aos
Conselheiros Tutelares em atuação no Município, a saber:
- Quinquênio
- Retorno de férias
- Vale alimentação
Ademais, que sejam desobrigados do ponto biométrico em face da natureza das
atividades, inclusive fora do expediente administrativo do serviço público municipal.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação justifica-se, tendo em vista os inúmeros serviços prestados pelos
valorosos Conselheiros e Conselheiras Tutelares na nossa municipalidade, e a
inexistência de direitos sociais comuns aos servidores públicos municipais.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2020
Moacir de Castro
Vereador
RECEBIDO EM: 03/12/2020 PRESIDENTE: ____________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE