AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 1 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 1103.27.0812.0203...... a realização do “Encontro Anual de
Motociclistas de Timóteo” .................................................R$40.000,00
Dedução: Anulação parcial da dotação 1103.13.0392.0203.1036 3.3.90.39.00.00 ............
R$20.000,00
Anulação parcial da dotação 1103.27.0813.0203.2095
3.3.90.39.00.00..............R$20.000,00
Objeto do gasto: Assegurar a realização do Encontro Anual de Motociclistas de Timóteo,
com a finalidade de se dar continuidade ao evento que fomenta o comércio e o turismo,
resultando num percentual de receita consideravelmente superior ao valor investido pelo
Município.
Adriano Alvarenga
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 2 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 0902.10.0301.0206...... “Capacitação dos profissionais da
Atenção Básica” .................................................R$100.000,00
Dedução: Anulação parcial da dotação 0902.10.0301.0206.1137
3.3.90.30.00.000 ..........................................................................R$100.000,00
Objeto do gasto: Capacitar permanentemente os profissionais da rede de Atenção
Básica do município de Timóteo de modo a propiciar um melhor atendimento aos usuários
do serviço de saúde pública.
Adriano Alvarenga
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 3 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 0301.28.0846.0000....... o Pagamento do retroativo dos
servidores inativos .................................................R$100.000,00
Dedução: Anulação parcial da dotação 1001.14.0452.0218.2021
3.3.90.39.00.00 .............................................................................R$100.000,00
Objeto do gasto: Garantir recursos para o pagamento das parcelas retroativas dos
aposentados e pensionistas da prefeitura municipal de Timóteo que ajuizaram ações
defendendo a modulação da lei municipal n° 2.021/99, referente ao período de
outubro/2016 a julho/2018.
Adriano Alvarenga
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 4 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 0601.04.0122.0204...... a Concessão de reajuste aos
servidores públicos .................................................R$100.000,00
Dedução: Anulação parcial da dotação 1001.15.0452.0218.2012
3.3.90.39.00.000 ........................................................... R$100.000,00
Objeto do gasto: Garantir a concessão de reajuste aos servidores públicos não incidindo
as perdas inflacionárias no período de março de 2020 a fevereiro de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 5 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 0502.08.0244.0217...... a “Realização do Casamento
Comunitário” .................................................R$7.000,00
Dedução: Anulação parcial da dotação 0502.08.0122.0217.2028
3.3.90.39.00.000 ............................................................. R$7.000,00
Objeto do gasto: Despesas para a realização do Casamento Comunitário de Timóteo,
conforme previsto pela lei municipal n° 3.537 de 24 de abril de 2017.
José Fernando Moreira Peixoto
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 6 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 1001.15.0451.0212....... o Recapeamento e Pavimentação
da Rua Caiçara.................................................R$96.280,61
Dedução: Anulação parcial da dotação 1001.15.0451.0212
4.4.90.39.00.00....................................................................... R$96.280,61
Objeto do gasto: Garantir o recapeamento e pavimentação da Rua Caiçara conforme
planilha anexa.
Alexandre Maria
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 7 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 1001.15.0451.0212....... o Recapeamento e Pavimentação
da Rua Sete Cascas.................................................R$182.657,71
Dedução: Anulação parcial da dotação 1001.15.0451.0212
4.4.90.39.00.00...............................................................................R$182.657,71
Objeto do gasto: Garantir o recapeamento e pavimentação da Rua Sete Cascas
conforme planilha anexa.
Alexandre Maria
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 8 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 0502.08.0244.0217....... o Financiamento de Programa de
Recuperação em Clínica Terapêutica................................................R$120.000,00
Dedução: Anulação parcial da dotação 0502.08.0244.0217.2035
3.3.90.32.00.00...........................................R$120.000,00
Objeto do gasto: Garantir o financiamento de Programa de Recuperação em clínica
terapêutica auxiliando no combate ao álcool e outras drogas.
Luiz Perdigão
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 9 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 1103.27.0812.0203......... a Construção de Cobertura
Metálica na Quadra Poliesportiva do bairro Vale
Verde .................................................R$270.055,62
Dedução: Anulação parcial da dotação 1103.27.0812.0203.1035
4.4.90.51.00.00........................R$270.055,62
Objeto do gasto: Garantir a construção de cobertura metálica na quadra poliesportiva do
bairro Vale Verde, conforme planilha anexa.
Geraldo Gualberto
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 10 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 1103.27.0812.0203......... a Instalação de Gradil Metálico no
Salão Comunitário do Bairro Vale Verde .................................................R$48.586,23
Dedução: Anulação parcial da dotação 1103.27.0812.0203.1035
4.4.90.51.00.00........................R$48.586,23
Objeto do gasto: Garantir a construção de gradil metálico no Salão Comunitário do bairro
Vale Verde, conforme planilha anexa.
Geraldo Gualberto
Vereador
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA N° 11 AO PROJETO DE LEI N° 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 1103.13.0392.0203......... o Incentivo ao Grupo Folclórico do
Congado São Sebastião de Timóteo .................................................R$10.000,00
Dedução: Anulação parcial da dotação 1103.13.0392.0203.1036
3.3.50.43.00.00........................R$10.000,00
Objeto do gasto: Garantir o incentivo ao Grupo Folclórico do Congado São Sebastião de
Timóteo/MG
Raimundo Nonato
Vereador
DESPACHO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS PÚBLICAS da Câmara Municipal de Timóteo, nos termos do art. 227, §2° do
Regimento Interno, decide:
Receber as Emendas n°s 1, 2 e 3 de autoria do Vereador Adriano
Alvarenga; n° 5 do Vereador José Fernando; n°s 6 e 7 de autoria do Vereador Alexandre
Maria; n° 8 de autoria do Vereador Luiz Perdigão; n°s 9 e 10 do Vereador Geraldo
Gualberto e; n° 11 do Vereador Raimundo Nonato.
Deixar de receber a Proposta de Emenda n° 04 de autoria do Vereador
Adriano Alvarenga, pois, a recomposição salarial por perdas inflacionárias já está
assegurada pelo art. 37, X da CR/88 e a Lei Complementar federal n° 173/2020 veda, em
seu art. 8°, I, reajuste acima da perda inflacionária para todos os órgãos públicos até o dia
31/12/2021.
Deixar de receber, também, a Proposta de Emenda de autoria do
Vereador Moacir de Castro, por não especificar a codificação da destinação e as dotações
orçamentárias para dedução, contrariando o disposto no art. 6° da lei municipal n° 3.751
de 16 de setembro de 2020, art. 166 §3°, II da Constituição Federal e art. 183, III, c da Lei
Orgânica Municipal.
Em atenção ao disposto no art. 227 §3° do Regimento Interno, distribua
avulsos deste para os vereadores cujas emendas foram rejeitadas.
Timóteo, 1 de dezembro de 2020.
Raimundo Nonato
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
EMENDA Nº 13
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.224, de 30 de setembro de 2019, que “Estima a Receita e fixa
a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2020”, de autoria do Executivo
Municipal, a seguinte
Emenda:
1. Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
“Art.1º Esta lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2021, no
montante de R$ 241.314.100,50 (duzentos e quarenta e um milhões, trezentos e
quatorze mil, cem reais e cinquenta centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos
termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº
3.751, de 16 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente
aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.”
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Adriano Alvarenga
Relator