Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 – Timóteo – MG – CEP 35182-901
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RAZÕES DE VETO
Senhor Presidente,
Tendo recebido dessa Casa, para sanção ou veto, o Projeto de Lei nº
4.283/2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Timóteo para o
exercício financeiro de 2021, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, o qual foi
alvo de emendas nesse Poder Legislativo, vejo-me compelido a opor-lhe VETO
PARCIAL, com base no inciso II do art. 57 da Lei de Organização Municipal.
Referidas emendas, que recaíram sobre dotações específicas de nossa
peça orçamentária, se não as tornaram inexeqüíveis e contrárias ao interesse
público, as revestiram de ilegalidade, o que também me força a trilhar pelo caminho
do VETO PARCIAL presentemente oposto ao indigitado projeto.
Neste jaez, oponho VETO às rubricas orçamentárias/emendas abaixo,
manifestando, em seguida, as razões nas quais fundamento minha decisão:
EMENDA NO 6 AO PROJETO DE LEI NO 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: incluir no Código 0301.28.0846.0000 o Pagamento do retroativo dos
servidores inativos .R$IOO.OOO,OO
Dedução: Anulação parcial da dotação1001.14.0452.021 8.2021
3.3.90.39.oo.oo R$IOO.OOO,OO
Objeto do gasto: Garantir recursos para o pagamento das parcelas retroativas dos
aposentados e pensionistas da prefeitura municipal de Timóteo que ajuizaram ações
defendendo a modulação da lei municipal n o 2.021/99, referente ao período de
outubro/2016 a julho/2018.
EMENDA NO 6 AO PROJETO DE LEI NO 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Acréscimo: Incluir no Código 1001.15.0451.0212 o Recapeamento e Pavimentação da Rua
Caiçara R$ 96.280,61
Dedução: Anulação parcial da dotação 1001 .15.0451.0212
4.4.90.39.00.00 R$96.280,61
Objeto do gasto: Garantir o recapeamento e pavimentação da Rua Caiçara conforme planilha
anexa.
EMENDA NO 7 AO PROJETO DE LEI NO 4.283 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
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Acréscimo: Incluir no Código 1001.15.0451.0212 o Recapeamento e Pavimentação da Rua
Sete Cascas R$182.657,71
Dedução: Anulaçãoparcial da dotação1001.15.0451.0212
4.490.39.00.00 R$182.657,71
Objeto do gasto: Garantir o recapeamento e pavimentação da Rua Sete Cascas conforme
planilha anexa.
Inicialmente, com a devida vênia e sem pretender imiscuir-se nos
trabalhos desse Legislativo, as emendas devem ser apresentadas em conformidade
com o estabelecido no art. 6º da Lei nº 3.712, de 16 de setembro de 2020, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá
outras providências”, que assim preconiza:
“Art. 6º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer
ao disposto no inciso III do art. 183 da lei 1.150 de 29 de abril de
1.990, e não podem ser aprovadas caso não estejam
acompanhadas de planilha de custos quando se referir a obras e
serviços de intervenção em infraestrutura urbana, equipamentos e
prédios públicos, e ainda, a indicação da dotação orçamentária a ser
anulada para custear qualquer emenda apresentada, não podendo
indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados, com exceção dos
remanejamentos realizados dentro da mesma, respeitada a
legislação que rege esses recursos;
II – dotações referentes a contrapartida, obras em execução e
despesa com pessoal;
III – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
IV – dotações referentes a encargos financeiros do Município e ao
PASEP da Administração Pública direta; e,
V – recursos da reserva de contingencia.”
De bom alvitre também trazer à tona o disposto no Inciso III do art. 183
bem como no § 4º da nossa Lei de Organização Municipal:
“Art. 183. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional,
serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu
Regimento Interno, observado o seguinte:
(...)
III – as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto
que o modifique só poderão ser aprovadas caso:
a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
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diretrizes orçamentárias;
b) se apresentem subscritas por, no mínimo, dois por cento
dos eleitores do Município, no caso de emenda popular;
c) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídos as que incidam
sobre:
1) dotação para pessoal e seus encargos;
2) serviço da dívida;
d) ou sejam relacionadas com:
1) a correção de erro ou omissão;
2) os dispositivos do texto do projeto de lei.
(...)
§ 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.”
Em relação às dotações orçamentárias, mister se faz menção ao art. 3º
da Lei nº 3.712, de 16 de setembro de 2020 – LDO 2021, in verbis:
“Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços; e,
V – fonte de recursos, detalhamento da origem e da destinação de
recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas
por meio do Sistema Informatizado de Contas de Minas Gerais –
SICOM.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando as respectivas metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função às quais se vinculam.
§ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e
em um programa.
§ 4º As dotações orçamentárias - classificação da despesa, de que
trata esta Lei, são compostas pela codificação institucional – órgão e
unidades orçamentárias, codificação funcional-programática -
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, e codificação da natureza da despesa, de acordo com a
Portaria MOG nº 42/1999, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano
Plurianual.”
Isto posto, no mérito, estes são os motivos basilares nos quais fulcro
minha decisão pelo VETO PARCIAL presentemente oposto:
Emenda nº 3
Apresenta dotação orçamentária para dedução/compensação para
custear a emenda apresentada inexistente.
Emenda nº 6 e Emenda nº 7
Dotação Orçamentária indicada para dedução/compensação da
emenda incompleta, pois não informa o projeto/atividade.
Assim, em obediência à legalidade e à técnica legislativa, devem as
alterações, mesmo que perpetradas por esse Poder Legislativo, estar em
conformidade com a proposta orçamentária então lhe encaminhada bem como a
legislação pertinente.
São estes, pois, Senhor Presidente e demais Vereadores, os motivos
determinantes de nossa oposição parcial ao Projeto de 4.283/2020, esperando que
Vossa Excelência e Nobres Edis os compreendam, acatando o VETO PARCIAL aqui
manifestado, renovamos protestos do mais destacado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo