materia nº 4289/2021

PROJETO DE LEI 4.289, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Acrescenta dispositivo à Lei 3.746 de 14
de agosto de 2020.
A Câmara Municipal de Timóteo aprova:
Art.1º. Fica acrescido o artigo 2º-A à Lei 3.746 de 14 de agosto de
2020, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. Ficam, os efeitos desta Lei, retroagidos à data de adesão
ao contrato de rateio do respectivo convênio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ______ de ______________ de
2021. 56º ano de emancipação político￾administrativa do Município.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM N.º 01 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo
Caríssimos Vereadores
Encaminhamos para deliberação desta colenda Casa de Leis o apenso Projeto de
Lei que propõe acrescentar “dispositivo à Lei 3.746 de 14 de agosto de 2020”.
Oportunamente, servimo-nos desta mensagem para saudar aos nobres edis e aos
valorosos servidores da nossa Casa Legislativa, desejando bons e exitosos
trabalhos neste ano que se inicia.
Justifica-se a alteração proposta na proposição apensada pela necessidade de
regularização de débitos do Município para com o referido Consórcio a contar da
data de 1º de agosto de 2020, ocasião na qual o Município aderiu ao contrato de
rateio da entidade.
Insta destacar a importância da regularidade do contrato com o Consórcio, vez que
este é quem opera o SAMU, Serviço de Atendimento Médico de Urgência na região,
recém instalado e em operação no Município.
Ciosos do entendimento, por parte dos honrados edis, da importância e necessidade
da aprovação do aludido PL para normal prosseguimento da operação do SAMU em
nossa cidade, remetemos este em regime de urgência, nos termos da Lei de
Organização Municipal.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo