PROJETO DE LEI Nº 4.290, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede anistia parcial do valor relativo a
multas e juros para pessoas físicas ou
jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Timóteo, o PROREFIS –
Programa de Recuperação Fiscal, que tem por objetivo o incentivo à recuperação e
regularização dos créditos dos contribuintes inscritos em dívida ativa, pessoas
físicas ou jurídicas, junto ao Fisco Municipal.
Art. 2º. O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção do contribuinte, mediante
requerimento, que fará jus a regime especial de parcelamento dos débitos fiscais.
§ 1º A opção pelo PROREFIS sujeita o contribuinte optante à confissão
irrevogável e irretratável dos débitos referidos junto ao Fisco Municipal, objetos do
parcelamento.
§ 2º A opção pelo PROREFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento.
§ 3º A anistia de que trata esta lei não se estende aos contribuintes cujo débito,
até a data da publicação desta lei, seja objeto de penhora em execução fiscal, de
dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, nos termos do art. 835 do
Código de Processo Civil.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por ato administrativo do
Executivo Municipal, anistia parcial do crédito referente a multas e juros de mora de
dívidas inscritas em Dívida Ativa para os devedores pessoas físicas ou jurídicas, nos
seguintes termos e condições:
I – 90% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista;
II – 80% (noventa por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III – 70% (oitenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV – 60% (setenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro).
§ 1º A quitação da parcela única, no caso de pagamento à vista, ou da primeira
parcela, no caso de pagamento parcelado, deverá ser realizada no prazo máximo de
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(cinco) dias corridos contados da assinatura do termo de confissão de dívida, sob
pena de cancelamento automático dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º Os débitos referentes a créditos ainda não inscritos em dívida ativa poderão
ser parcelados na forma do caput deste artigo.
Art. 4º. Os contribuintes que estiverem em débito inscrito em dívida ativa devido
ao Município, e que optarem por parcelamento acima de 24 (vinte e quatro)
parcelas, poderão parcelar o débito em até 60 (sessenta) parcelas, sem o benefício
de desconto desta Lei.
Parágrafo único. O valor da parcela, para parcelamento acima de 24 (vinte e
quatro) e até 60 (sessenta) vezes, não poderá ser inferior 15 (quinze) Unidade
Padrão Fiscal do Município de Timóteo – UPFMT.
Art. 5º. O devedor deverá desistir de todas as ações judiciais que tenham por
objeto os débitos que serão quitados, renunciando a quaisquer alegações de fato e
de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações judiciais, bem como
deverá requerer a extinção dos processos com resolução do mérito, nos termos da
alínea "C" do inciso III do art. 487 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de
2015.
Parágrafo único. O devedor que não cumprir com a obrigação imposta no caput
deste artigo perderá os benefícios previstos nesta Lei e terá o seu débito originário
restabelecido, deduzindo-se os pagamentos porventura efetuados.
Art. 6º. Os parcelamentos em curso poderão ser reparcelados com os benefícios
desta Lei, mediante requerimento do devedor, nos seguintes termos e condições:
I – 90% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista;
II – 80% (noventa por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas, com
entrada de 25% do valor da dívida consolidada;
III – 70% (oitenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas, com
entrada de 25% da dívida consolidada;
IV – 60% (setenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas, com entrada de 25% da dívida consolidada.
Parágrafo único. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão
ser incluídos novos débitos.
Art. 7º. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para
inscrição em Dívida Ativa do Município ou prosseguimento da execução, conforme o
caso, a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não.
Art. 8º. Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal, a
atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do
benefício.
Parágrafo único. Os créditos tributários parcelados ficarão sujeitos, a partir da
data da concessão do benefício:
I – à atualização monetária, no mês de janeiro de cada exercício; e
II – à juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor
atualizado do crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente
à concessão do benefício.
Art. 9°. O Requerimento de parcelamento dos créditos tributários deverá ser
solicitado na Gerência de Receita, mediante assinatura de Termo de Parcelamento e
Confissão de Dívida.
Parágrafo único. O requerimento para parcelamento será instruído com os
seguintes documentos:
I - cópia de documento de identidade e CPF, no caso de pessoa física, e
comprovante de endereço;
II - cópia dos atos constitutivos e de documento de identidade, CPF e
comprovante de endereço do representante legal, no caso de pessoa jurídica.
Art. 10. O Requerimento de parcelamento de débitos em cobrança judicial
deverá ser solicitado através de Processo Administrativo a ser protocolado na Praça
Cidadã.
Art. 11. Os benefícios de que trata esta lei poderão ser requeridos entre os dias
22 de fevereiro a 31 de maio de 2021.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, mediante
decreto, o prazo para recebimento à vista ou parcelado dos débitos tributários de
que trata o caput deste artigo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ______ de ______________ de
2021. 56º ano de emancipação políticoadministrativa do Município.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM Nº 02/2021
Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência, para deliberação do Plenário
dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Concede anistia
parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos
em Dívida Ativa e dá outras providências”, instituindo no Município o PROREFIS -
Programa de Recuperação Fiscal.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população
timotense à regularização dos tributos, bem como viabilizar e incrementar a receita
tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da Lei
de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos
em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação,
como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com
redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Tal necessidade ficou ainda mais premente por causa da decretação
do estado de calamidade em decorrência do Coronavirus, em âmbito federal,
estadual e municipal, que, devido as medidas de contenção da pandemia
ocasionada pelo COVID-19, causou graves impactos sobre a atividade econômica
do Município.
A pandemia e as medidas que tiveram que ser tomadas para conter o
agravamento da crise sanitária fizeram com que muitos munícipes não
conseguissem pagar em dia com suas obrigações tributárias e, por outro lado, fez
com que a arrecadação municipal diminuísse sensivelmente.
Ressaltamos ainda que o presente Projeto de Lei inclui entre as
possibilidades parcelamentos das dívidas de IPTU, mesmo que ainda não estejam
inscritas em dívida ativa.
Cabe lembrar que os benefícios de que trata esta lei poderão ser
requeridos entre os dias 22 de fevereiro a 31 de maio de 2021.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e
atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos a presente proposição
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 56 da Lei
de Organização Municipal.
Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, feitas as
considerações ao projeto de lei presentemente enviado a essa Augusta Casa
Legislativa para deliberação de seus doutos componentes, onde acreditamos que o
mesmo merecerá uma acolhida favorável, com a consequente aprovação de seu
texto integral, aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de
destacado apreço e elevada consideração.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo