materia nº 4293/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.293, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de coletores de chorumes
nos veículos responsáveis pela coleta
de lixo do Município de Timóteo e dá
outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Os veículos coletores responsáveis pela coleta de lixo
urbano no Município de Timóteo são obrigados a possuírem coletores de chorume,
devidamente equipados com válvula para retenção de líquido. 
§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se chorume o líquido poluente,
de odor nauseante, resultante do processo de decomposição de resíduos (lixo),
originado de processos biológicos, químicos e físicos. 
§ 2º A válvula de retenção de líquido deve ser mantida fechada
durante a coleta de lixo. 
Art. 2° Compete ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento
desta lei através dos órgãos competentes. 
Art. 3° A empresa responsável pela coleta de lixo no Município de
Timóteo terá um prazo de 60 (sessenta) dias para adequação dos veículos com
coletores de chorume e respectiva válvula para retenção. 
Art. 4° O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator a
aplicação de multa e sanções. 
Parágrafo único O derramamento do chorume por falta de
dispositivo coletor ou por defeito desse, ensejará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) ao infrator; no caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. 
Art. 5° – Revoga-se as disposições em contrário em especial a Lei
3.121 de 2010.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2021
Raimundo Nonato
Vereador
JUSTIFICATIVA
O chorume é um líquido geralmente de coloração escura, com odor nauseante e
resultante do processo de putrefação de resíduos, isto é, decomposição de lixo
urbano, através de processos biológicos, químicos e físicos. 
A ausência da coleta do chorume nos veículos coletores, além de deixar um rastro
insuportável nas ruas, prejudica a saúde física dos trabalhadores e agrava
consideravelmente os lençóis freáticos, e outros mananciais e contamina o solo,
tornando-o solo improdutivo. 
Nesse sentido, a instalação do coletor de chorume nos veículos coletores trará mais
segurança aos trabalhadores, contribuirá significativamente à saúde humana e a
preservação do meio ambiente.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2021
Raimundo Nonato
Vereador