materia nº 4288/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
E * Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG - CEP 35182-901
MUNICIPIO DE TIMÓTEO. Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
PROJETO DE LEINº 4.3 98 DESO pes DE 2020,
Dispõe sobre a autorização para concessionária ou
permissionária de energia elétrica local deduzir da
arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de
energia elétrica relativos ao consumo destinado ao
serviço de iluminação pública e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal autoriza a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das
faturas de energia elétrica relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das
unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionadas aos
serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, SO de de 2020, 56º Ano
de Emancipação ST
. psi
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo

Estado cdle Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
É E Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG — CEP 35182-901
MUNIGIPIO DE TIMÓTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: [31] 3847-4745
MENSAGEM Nº 15/2020
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as realizações da compensação
dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público
municipal.
Na elaboração da presente proposta foram observadas as disposições da
Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020, emitida pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, mais precisamente em seu art. 26-c, $ 2º.
O teor da presente proposta busca a contingência de realizações do embate de
contas entre a receita da COSIP e os débitos que o município eventualmente possua junto a
Cemig.
É mister, que essa espécie tributaria de encontro de contas é um eficiente
instrumento para a administração pública onde a mesma proporciona automatização do
processo de empenho, liquidação e pagamento das faturas contribuindo a sim para
adimplência municipal junto ao órgão da Cemig.
Com efeito, esperamos que essa Edilidade, reconhecendo que o presente
Projeto se mostra extremamente essencial para a consecução dos objetivos traçados pela
Administração Municipal, proceda à sua aprovação na exata forma como proposto.
Na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do
comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e certos de
que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos
agradecimentos e, no ensejo, externamos todo nosso respeito e consideração aos Membros do
Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente, 2
—
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
Nos termos do artigo 184 do
Regimento Interno, determino o
arquivamento da presente proposição.
Timóteo, 18 de janeiro de 2021
Luiz E