PROJETO DE LEI Nº 4.296, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no
3.341, de
25 de novembro de 2013, que “Regulamenta a
prestação de serviços de transporte de
passageiros por mototaxi e o transporte
remunerado de mercadorias por moto-frete no
Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Os arts 1o
, 2o
, 5o
, 23, 24, e 26 da Lei no
3.341, de 25 de novembro de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
§2º …
II – transporte de mercadorias, documentos animais e objetos de
volumes compatíveis com a capacidade do veículo;
III - outros serviços, inclusive de som e propaganda.
Art. 2º …
II – Moto-frete – modalidade de transporte remunerado de cargas ou
volumes em motocicleta ou motoneta, com equipamento adequado
para acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse
fim, bem como o transporte de animais ou a prestação de serviço de
som e propaganda;
…
Art. 5º…
§10 O veículo do permissionário deve portar a inscrição
“MOTOTÁXI” na cor amarela topázio Y 198, e “MOTO-FRETE” na
cor preta, no tanque de combustível, que terá fundo preto para
Mototáxi e amarelo topázio Y 198 para Moto-frete.”
...
Art. 23 É o serviço de som ou de transporte remunerado de objetos,
documentos, alimentos, medicamentos ou animais em motocicletas e
motonetas, com equipamento adequado para acondicionamento de
carga, exigindo-se, para tanto, além das outras previsões desta Lei,
inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança.
…
Art. 24 A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato
de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é
responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento
das normas relativas ao exercício da atividade e ao exercício da
profissão, em conformidade com a Lei, e também estará sujeira às
penas previstas nos incs. I e II do art. 31, bem como arts. 26 e 33, em
caso de descumprimento da presente lei.
…
Art. 26 ...
XLIII – avançar semáforo, dirigir em velocidade incompatível com a
regulamentação da via ou desrespeitar quaisquer regras de trânsito e
de circulação, inclusive pela realização de manobras arriscadas
como empinar o veículo;
XLIV – utilizar veículo com defeito mecânico, elétrico ou estrutural
que implique desconforto ou risco à segurança dos usuários ou para o
trânsito em geral, inclusive no escapamento ou silenciador resultando
em ruídos fora dos padrões originais do fabricante do veículo;
…”
Art. 2º A Lei no
3.341, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 22A:
“Art. 22A O prestador do serviço deve contratar e manter
devidamente atualizada apólice autônoma e específica de seguro,
prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos
passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços,
sem prejuízo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro
Obrigatório do Veículo – DPVAT.
Parágrafo único . O permissionário ou concessionário deve fornecer
cópia da apólice do seguro contratado ao órgão competente da
Prefeitura Municipal.”
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei no
3.341, de 25 de novembro de 2013,
que regulamenta a prestação de serviços de transporte de passageiros por mototaxi e o transporte
remunerado de mercadorias por moto-frete no Município.
Especificamente, o projeto altera e acrescenta artigos para abranger outros serviços não contemplados na
legislação pretérita, sendo o que se infere das alterações trazidas nos arts. 1o
, 2o e 23, segundo os quais o
transporte de animais e os serviços de som e propaganda passam a ser igualmente regulamentados.
O §10 do art. 5o
, por sua vez, passa a exigir identificação ostensiva de todos os permissionários
efetivamente cadastrados, de modo a propiciar uma fiscalização que hoje, em termos práticos, é quase
inexistente tornando letra morta a legislação pretendida alterar.
Já o art. 22-A, inova ao exigir, do mototaxista transportador de passageiros a contratação de apólice de
seguros autônoma e específica por danos causados por acidentes, assegurando assim a reparação dos
danos causados aos consumidores.
O novel art. 24 vai além do que estabelecia a legislaçao anterior ao, regulando a contratação continuada
de serviços, atribuir àquele que efetivamente se beneficia dos mesmos a responsabilidade solidária não
somente por danos causados a terceiros, mas também pelos prejuízos impostos à coletividade, sendo
também eles os destinatários das multas aplicadas pelo descumprimento da norma de regência.
Não menos importante que as alterações anteriores, a redação dada aos incs. XLIII e XLIV do art. 26
procura aprofundar-se num tema que é a razão de inúmeras reclamações dos munícipes, usuários ou não
dos serviços, e diz respeito à segurança e ao sossego nas vias públicas.
É bem sabido que alguns condutores de motocicletas e motonetas circulam em altas velocidades,
realizando manobras arriscadas que, por vezes, acabam por acarretar acidentes. E foi buscando inibir estas
práticas odiosas que a redação anterior do inc. XLIII foi mais bem minuciada para explicitar,
exemplificativamente, uma das condutas mais comumente vistas, que consiste em empinar o veículo em
via pública.
Na mesma linha, o inc. XLIV passa a exemplificar uma alteração nas características daqueles veículos,
usualmente proposital, e que resulta em enorme prejuízo para o meio ambiente e para o sossego dos
nossos cidadãos, qual seja, a supressão do silenciador da motocicleta.
Isto posto, peço aos pares que aprovem esta proposição, que por certo resultará em maior segurança não
somente para os cidadãos do nosso Município, usuários ou não dos serviços prestados por motociclistas,
como também para os operadores em si.
Timóteo, 18 de fevereiro de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador