PROJETO DE LEI Nº 4.297, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui sistema de transparência para o
rastreamento das doses e para a identificação
da população vacinada no Município de
Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação contra a
Covid-19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a
identificação da população vacinada.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas
ao Município de Timóteo e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.
Art. 2º Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma
centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde em Timóteo, as
seguintes informações, todas discriminadas por município.
I - no que se refere a cada lote de doses encaminhado:
a) identificação do lote;
b) quantidade de doses encaminhadas no lote;
c) identificação do responsável pelo transporte do lote até o município;
d) quantidade de doses ainda disponível no lote;
II - no que se refere à população vacinada:
a) identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos, o nome
completo;
b) data da(s) vacinação(ções);
c) local da(s) vacinação(ções);
d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau
de prioridade;
e) identificação do profissional que qualificou o indivíduo como pertencente
a tal grupo;
f) identificação do profissional que aplicou a vacina.
g) identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.
§ 1º Para fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados
acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto,
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença
aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de
qualquer tipo de identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte.
§ 2º No que se refere aos lotes em posse do município, ainda não
repassados às unidades de vacinação, deverão ser divulgadas tão somente as
informações constantes nas alíneas a e b, do inciso I, deste artigo.
Art. 3º Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em intervalos
não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4º Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação
explícita do(s) responsável(eis) pela publicação, atualização, evolução e manutenção
dos dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 5º Esta Lei possui efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2021, devendo
os dados anteriores à sua publicação serem divulgados em até 30 (trinta) dias após o
decurso do prazo constante no art. 6º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca impedir possíveis fraudes e descumprimento da ordem
da recém iniciada vacinação contra a Covid-19, objetivando a transparência do
processo por meio da criação de uma plataforma centralizada onde qualquer cidadão
poderá fazer o controle social do programa de imunizações.
Em uma pandemia histórica como esta, em que todos vivem o peso das restrições, a
transparência é uma excelente ferramenta de auxílio na concretização dos direitos de
cada um à saúde e à vida.
Sem o rastreamento das doses escassas e a devida identificação da população
vacinada, o direito à vacinação fica comprometido, colocando o sistema de saúde em
sérios riscos.
Desde o início da vacinação no Brasil temos acompanhado uma série de denúncias
sobre indivíduos que estariam desrespeitando a ordem de aplicação, prejudicando os
grupos prioritários e colocando em risco a credibilidade de todo o sistema.
De acordo com reportagem divulgada no programa Fantástico, da Rede Globo, em 24
de janeiro de 2021, a primeira semana de imunização contou com denúncias de “furafila” em 14 estados e no Distrito Federal, havendo o Ministério Público aberto apuração
em pelo menos 26 cidades.
A proposição neste projeto segue as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, II), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
Federal nº 13.709/2018, art. 7º, II) e do Código de Ética da Medicina (Anexo da
Resolução nº 2.217/2018, do Conselho Federal de Medicina, art. 73).
Pelas razões expostas, e considerando a urgência da matéria, pedimos o apoio dos
nobres pares para a célere tramitação e aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador