materia nº 4/2021

REQUERIMENTO Nº 004/2021
A MESA DIRETORA
DELIBERAÇÃO A RESPEITO DE PROJETO DE LEI
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXI
O vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie￾se à Mesa Diretora desta Casa para que se iniciem os trâmites de protocolo do
Projeto de Lei que estabelece a criação da Comissão de Participação Popular, de
autoria do Bloco Parlamentar “Independência e Trabalho”, protocolado no dia 02 de
fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessária uma vez que há conflito de competências entre o
artigo 194, I, do Regimento Interno perante o artigo 53, “a” da Lei Orgânica Municipal
no trato sobre as iniciativas competentes aos vereadores e matérias privativas da
Mesa Diretora, impossibilitando assim que o autor da proposta o faça. Por se tratar
de instrumento amplamente utilizado em outras Casas Legislativas, garantindo
participação do povo, legítimo detentor do poder, conforme nossa Constituição
Federal, peço o devido encaminhamento da matéria.
Sala das Sessões, 04 de março de 2021
Vinícius Bim
Vereador 
RECEBIDO EM: 04/03/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021