| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei nº |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 4.290, de 02 de fevereiro de 2021, que “Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas inscritos em dívida ativa e dá outras providências”. |
| native_id | 7219 |
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