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materia nº 4290/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 4290 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaEmendas 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 4.290, de 02 de fevereiro de 2021, que “Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.
native_id7220

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T17:20:59.877364-03:00 Aprovado 11 0 0

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