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REQUERIMENTO Nº 015/2021
A MESA DIRETORA
PRESTAÇÃO DE CONTAS COVID-19
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
Os vereadores que este subscrevem requerem, ouvido o plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que envie a esta casa informações sobre a
receita oriunda de transferências de entidades públicas do Governo Federal, Estadual e
Privadas para o combate a COVID-19 recebidas pelo nosso município, discriminadas por
entidade, bem como as despesas realizadas com tais recursos, da mesma forma
discriminando-os.
JUSTIFICATIVA
Considerando que por força do disposto no artigo 23, inciso II, da constituição Federal, é de
competência comum a todos os entes da Federação o cuidado com a saúde pública;
Considerando a portaria MS/GM nº. 188 de 03 fevereiro de 2020, que declara Emergência em
Saúde Pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavírus (2019-nCov);
Considerando a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para o enfrenamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).
Sala das Sessões, 18 de março de 2021
Adriano Alvarenga Vinícius Bim Geraldo Gualberto
Vereador Vereador Vereador
Professor Ronaldo Brinnel Tozatti
Vereador Vereador
RECEBIDO EM: 18/03/2021 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021
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