materia nº 16/2021

REQUERIMENTO Nº 016/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal para que envie a esta casa as seguintes informações sobre
aplicação do artigo 23 da lei 3.458/2015 que institui o programa de iluminação pública do
município:
a) cumprimento do § 4º, que assim dispõe: 
“§ 4º . Torna-se obrigatória a divulgação mensal, de forma compilada em um
único documento, com linguagem de fácil compreensão aos contribuintes no
Portal Transparência do Município, as principais informações acerca da
arrecadação e despesas realizadas com a contribuição para custeio da iluminação
pública”.
b) cumprimento do § 5º, que prevê: 
“§ 5º Na publicação acerca da contribuição para custeio da iluminação pública,
deve constar obrigatoriamente, sem prejuízo de outras informações consideradas
importantes e de interesse público pelo Executivo Municipal, o seguinte:
I – arrecadação da contribuição acumulada no mês;
II – saldo bancário na conta vinculada;
III – despesas efetuadas, acumulada e no mês;
IV – obras, ações e serviços em andamento, com os valores investidos, acumulado
e no mês, número do processo licitatório,nome da empresa vencedora, objeto e
previsão de conclusão; 
V – obras, ações e serviços a iniciarem, com a previsão do semestre e ano de
início e término;
VI – previsão de arrecadação anual e sua evolução..
c) cumprimento do § 6º, que assim prescreve:
“§ 6º . As obras, ações e serviços previstos ou em andamento podem sofrer
modificações, sem que a inclusão ou exclusão delas na publicação prevista nesta
lei gere qualquer obrigação ao município em executá-las, tratando-se a publicação
de caráter meramente informativo”.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento no intuito de obtermos dados para que possamos entender por quais
motivos que inúmeros postes de iluminação pública estão sem manutenção, Há grande
reclamação da população a respeito da deficiência na iluminação pública do nosso município,
como fiscalizadores do erário público é necessário termos conhecimento desta arrecadação e
repassarmos aos munícipes informações concretas quanto ao caso em questão de forma
compilada e em linguagem acessível os andamentos das obras e ações previstas com esses
recurso. 
Sala das Sessões, 18 de março de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 18/03/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021