materia nº 17/2021

REQUERIMENTO Nº 017/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE A LEI 3.442/2015
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal para que envie a esta casa as seguintes informações sobre
aplicação da lei 3.442/2015 que institui Políticas Públicas sobre Drogas, o Programa
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – PROMPPUD.:
a) Se foi criado o Fundo de Recursos para o Desenvolvimento das Políticas sobre Drogas -
FUMPPUD, caso seja, se há algum recurso destinados a patrocinar as atividades de
prevenção, tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de drogas
ilícitas nos termos das legislações pertinentes;
b) Se foi criado o Sistema Municipal de Apoio às Políticas Sobre Drogas - SISMAD;
c) Se foi instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMPPUD,
caso seja, quais são os representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil e suas
respectivas funções. 
JUSTIFICATIVA
No uso de minhas prerrogativas legais e exercendo a minha função de fiscalizador, requeiro as
informações supra mencionadas para atender demanda que venho recebendo nos últimos dias. As
drogas são assuntos polêmico que, direta ou indiretamente, diz respeitos a todos nós. Prevenir o uso
indevido de drogas constitui ação de inquestionável relevância nos mais diversos contextos sociais —
escola, família, comunidade, empresa, dada a complexidade da questão e os prejuízos associados ao
abuso e à dependência de substâncias psicoativas. Quando remetemos à palavra prevenção, sempre
nos referimos a impedir ou evitar algum dano ou mal. Prevenimos delitos, doenças, comportamentos
de risco, abuso de drogas, etc.
Sala das Sessões, 18 de março de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 18/03/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021