materia nº 21/2021

REQUERIMENTO Nº 021/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE CEMITÉRIO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXI
O Vereador que subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental oficie-se ao Chefe do Executivo Muni￾cipal, para que envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal, conforme artigo 24, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica
Municipal, as seguintes informações sobre o cemitério Jardim da Saudade, localizado no Bairro Santa Maria: 
a) Quantos túmulos particulares existem hoje e qual os nomes dos proprietários?
b) Por quanto tempo o direito de usufruir dos titulares e ou familiares dos túmulos?
c) É possível enterrar outra pessoa nos túmulos de propriedade já adquirida?
d) Cópia do croqui e planta das disposições dos jazidos;
e) Existe a possibilidade e necessidade de ampliação imediata do cemitério?
f) Cópia do livro de ata dos enterrados nos últimos 06 meses, para averiguação;
g) As pessoas que trabalham no cemitério são comissionadas, contratadas ou de empreiteiras?
h) O gerente do cemitério pode contratar pessoas para abrir covas, fora do quadro de funcionários?
Justificativa:
Tal solicitação se faz, a fim de cumprir com nosso dever de averiguar as ações realizadas pelo Poder Executivo,
e pelas reclamações da comunidade por várias obras paralisadas no município e atendendo à Constituição
Federal que em seu artigo 37 preceitua “A administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”.
Sala das Sessões, 18 de março de 2021
Geraldo Gualberto
Vereador
RECEBIDO EM: 18/03/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021