materia nº 495/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo do
Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica reajustado em 4,2% (quatro virgula dois por cento), a
remuneração anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal
para o exercício de 2021, tendo como referência os vencimentos e proventos do mês de
fevereiro de 2021. com base em parte do IPCA acumulado dos últimos doze meses. 
Paragrafo Único – o Índice utilizado foi parte do IPCA, mesmo índice
aplicado aos servidores do legislativo..
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
à conta da dotação orçamentária própria do Legislativo Municipal. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos 1º de março de 2021.
Timóteo, 18 de março de 2021
Sala das Sessões, 
Luiz Perdigão
Presidente
José Fernando Peixoto
Vice -Presidente
Raimundo Nonato
2º Vice-Presidente
Thiago Torres
1º Secretário
Pastora Sônia Andrade
2º Secretária
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos ao Egrégio Plenário para apreciação pelos Nobres Pares,
refere a reposição de parte do índice inflacionário permitido para o ano em questão e
encontra-se em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e
o disposto no art. 6º da Resolução nº 373/16
A lei complementar 173, não proíbe a recomposição das perdas inflacionarias, desde que
respeitado o índice de IPCA.
A Recomposição esta sendo realizada nos mesmos índices oferecido aos servidores da
Câmara Municipal.
Assim, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da matéria
Sala das Sessões, 18 de março de 2021
Luiz Perdigão
Presidente
José Fernando Peixoto
Vice -Presidente
Raimundo Nonato
2º Vice-Presidente
Thiago Torres
1º Secretário
Pastora Sônia Andrade
2º Secretária