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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Timóteo o Ambiente Virtual de deliberação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º As reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões poderão ser
feitas em Ambiente Virtual, a partir de decisão da Mesa Diretora.
Art. 2º A operacionalização do ambiente virtual será efetuada pelos
setores de Tecnologia de Informação e Gerencia de Comunicação desta Casa Legislativa.
Art. 3º As convocações prévias, os debates e deliberações ocorridos no
ambiente instituído neste diploma normativo deverão ser tornados públicos pelos
mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo
sua vigência limitada ao período de medidas restritivas decorrentes da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
Sala das Sessões, 18 de março de 2021
Luiz Perdigão
Presidente
José Fernando Peixoto Raimundo Nonato
Vice –Presidente 2º Vice-Presidente
Thiago Torres Pastora Sônia Andrade
1º Secretário 2º Secretária
JUSTIFICATIVA
A situação de saúde pública – epidemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (Covid19) – e
as recomendações das autoridades de saúde de isolamento social, em especial com a
inclusão da cidade de Timóteo, na Onda Roxa do Programa Minas Consciente,
Ja é realizado mecanismos semelhantes no Poder Legislativo Federal e demais Poderes da
União e dos Estados-membros, e verificando que existe o princípio da simetria
constitucional.
Sendo que no momento existe necessidade de deliberação legislativa para a regular
prestação de serviços municipais, em especial relacionados à saúde pública.
Sala das Sessões, 18 de março de 2021
Luiz Perdigão
Presidente
José Fernando Peixoto Raimundo Nonato
Vice –Presidente 2º Vice-Presidente
Thiago Torres Pastora Sônia Andrade
1º Secretário 2º Secretária
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