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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a aprovação do
Parecer Prévio do TCEMG –
Processo nº 1013048, referente à
Prestação de Contas do Município
de Timóteo relativa ao exercício
financeiro de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Timóteo,
relativas ao exercício financeiro de 2016 do Gestor CLEYDSON DOMINGUES
DRUMOND em conformidade com o parecer prévio exarado pela Tribunal de
Contas do Estado de MG, conforme autos do Processo de Contas do Executivo
sob nº 1013048.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 04 de março de 2021.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Beto do Estofamento
Presidente
José Fernando Peixoto
Vice-Presidente
Adriano Alvarenga
Relator
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado, recomendando a aprovação das contas do Executivo, referente ao
exercício de 2016 e nos termos do artigo 252, IV do Regimento Interno,
apresentamos a presente proposição para apreciação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 04 de março de 2021.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Beto do Estofamento
Presidente
José Fernando Peixoto
Vice-Presidente
Adriano Alvarenga
Relator
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