materia nº 4297/2021

SUBSTITUTIVO Nº 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, AO PROJETO DE LEI Nº
4.297, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui sistema de transparência para o
rastreamento das doses e para a identificação
da população vacinada Contra a COVID-19
no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação contra a
Covid-19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação
da população vacinada.
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas ao
Município de Timóteo e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.
Art. 2º Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma
centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde em Timóteo, as
seguintes informações, referentes aos lotes de vacinas contra a COVID-19 encaminhadas
ao Município:
I - identificação do lote;
II - quantidade de doses encaminhadas no lote;
III - identificação do responsável pelo transporte do lote até o município;
IV - quantidade de doses ainda disponível no lote.
§ 1º Para fins desta Lei, são considerados dados abertos aqueles acessíveis ao
público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis
por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita
sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de
identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte.
§ 2º No que se refere aos lotes em posse do município, ainda não repassados
às unidades de vacinação, deverão ser divulgadas tão somente as informações constantes
nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º . A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar Ao Ministério
Público Estadual e Câmara Municipal de Timóteo, quinzenalmente, as seguintes informações
relativas à população vacinada contra a COVID-19:
I - identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos, o nome
completo;
II - data da vacinação;
III - local da vacinação;
IV - grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau
de prioridade;
V - identificação do profissional que qualificou o indivíduo como
pertencente a tal grupo;
VI - identificação do profissional que aplicou a vacina;
VII – identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.
Art. 4º Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação
explícita do(s) responsável(eis) pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos
dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 5º Esta Lei possui efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2021, devendo os
dados anteriores à sua publicação serem divulgados em até 30 (trinta) dias após o decurso
do prazo constante no art. 6º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
Beto do Estofamento
Relator