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REQUERIMENTO Nº 024/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que informe a esta Casa Legislativa
quais as ações estão sendo tomadas para cumprimento da lei 3.742/2020 que
dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos,
lotes, casas e outros imóveis, em especial o previsto em seu artigo 7 que determina
a limpeza dos lotes independente de autorização do proprietário. Que seja informado
ainda o valor pago a cada um qual o plano de trabalho proposto e as atividades já
realizadas.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2021
Raimundo Nonato
Vereador
RECEBIDO EM: 15/04/2021 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021
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