REQUERIMENTO Nº 028/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE RECEITA E DESPESA COVID-19
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 201, VIII
O vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao
Chefe do Executivo para que envie a esta Casa as informações que se seguem:
1. No ofício de n° 025/2021 recebido ontem em nosso gabinete, o Secretário de Saúde justifica o
atraso de encaminhamento de resposta do ofício 030/2021 do Gabinete dizendo que, embora o
ofício tenha sido protocolado na prefeitura em 08/03/2021 só chegou a conhecimento da
Secretaria da Saúde no dia 09/04/2021, ou seja, 1 mês depois. É até compreensível que a
Secretaria de Governo concentre em seu setor o recebimento de demandas para despachar aos
setores competentes, mas não é nada razoável o atraso de 1 mês. Esse atraso demonstra, na
verdade, que não é razoável essa operacionalização por parte da administração e além de
recomendarmos que volte a Prefeitura de Timóteo a aceitar protocolo de ofício no setor
respectivo, nós, enquanto parlamento, podemos e eu, Adriano Alvarenga, vou voltar a protocolar
diretamente no Secretário a quem demando a informação. 1 mês de atraso para a solicitação de
um VEREADOR chegar ao seu destinatário? Ora... é um desrespeito com essa Casa, imaginem
como não é tratado, então, uma solicitação da população? Francamente... por isso REQUER que
a Administração retome a prática de cada setor receber o respectivo ofício e que justifique o
atraso de 1 mês para que chegasse às mãos do destinatário o ofício protocolado por este vereador.
1.1. Primeiro ponto: em 2020 foi gasto 2 milhões a menos do recurso recebido. Por que? Houve
suplementação orçamentária para a implementação desses recursos? Como foi feito dentro do
orçamento municipal? Tais gastos foram utilizados para o cálculo de gasto com pessoal do índice
de LRF? Se sim, há autorização do TCE/MG para isso?
1.2. O gasto com hospedagem previsto nas despesas, pagos ao Hotel Flamboyant, foram a favor
de quem? Houve processo licitatório, ou qualquer procedimento administrativo prévio que
garanta a legalidade da contratação? Apesar do recurso aprovado pelo governo federal ser
destinado ao enfrentamento da covid19, em abstrato, a Administração se pautou por qual
dispositivo legal para fazer a contratação utilizando verba federal?
2. Nota-se elevado gasto com comunicação, utilizando de verba federal vinculada, necessário
que seja encaminhado para esta Casa a nota fiscal, bem como o objeto, exemplificativos de como
se deu esse marketing para saber se, de fato, foi utilizado para a conscientização da população
nas medidas preventivas da covid19, pois se pararmos para reparar bem, sequer carro de som tem
sido utilizado com a devida frequência para justificar tais gastos. Nem outdoors são verificados
nos principais pontos da cidade para conscientizar a população. Elevado o gasto, a meu ver, com
comunicação, tendo em vista a contrapartida que, no meu sentir, é quase inexistente.
3. Em que consiste o repasse de R$164.200,00 para a Copasa referente a recursos do covid19?
Qual o trabalho foi feito pela concessionária? Aliás, quando a população precisa questionar a
prestação de serviço da Copasa, ela está de portas fechadas e é uma luta para conseguir falar no
telefone. Reiteradamente vem faltando água em alguns bairros, sem qualquer justificativa prévia.
4. Questiona-se o mesmo com a CEMIG, o que a Companhia fez para receber R$39.986,26 de
recursos do governo estadual e federal para o combate da covid19? Reiteramos, frequentemente
há picos de energia sem justificativa prévia. Dizem na rádio que é para manutenção, mas que
manutenção? Eu enquanto vereador para ir em Belo Horizonte pedir emenda para um deputado
eu tenho que prestar contas, tenho que justificar detalhadamente o que vou fazer, até em qual
gabinete estou indo. A Cemig fala na rádio que está fazendo manutenção e pode faltar energia, e
aí? Em tempos de homeoffice, inclusive, as vezes o trabalhador está em sua casa e tem
prejudicado seu trabalho porque a Cemig corta a luz por determinado tempo sem qualquer aviso
prévio, é um desrespeito.
5. E aqui voltamos a reiterar o que dispõe lei municipal aprovada por esta Casa no ano passado.
Diz a lei n° 3.743 de 23 de junho de 2020 que o poder Executivo É OBRIGADO a enviar à
Câmara municipal informação de toda aplicação de recurso federal, estadual e próprio no
combate à pandemia, devendo tais informações ser enviadas de forma periódica, imediata à
concretização do respectivo empenho.
Estamos reiterando, pedindo por ofício, requerimento, mas, com todo respeito à administração
municipal e a quem deve zelar pela nossa ordem, a lei não está sendo cumprida, se tivesse não
estaríamos atravessando requerimento nesta Casa toda reunião ordinária. É muito desgastante
para nós do parlamento e pra população ter que ficar COBRANDO da Administração
informações que ela já tem o DEVER de encaminhar ao legislativo timotense.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2021
Vereadores
Adriano Alvarenga Brinnel Tozatti Nelinho Ribeiro
Professor Ronaldo Vinícius Bim
RECEBIDO EM: 15/04/2021 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021