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PREFEITU RA DE a Avenida Acesita, 3230 - São José
&, PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
Th MOTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoggmail.com
ADIINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 4.318 DE 12 DE ABRIL DE 2021.
lustre Presidente
Nobres Vereadores
Conforme debatido e acordado nesta colenda Casa junto ac Secretário e ao
Líder de Governo, serve a presente para apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei
referenciado.
Assim sendo, para o 2º turno de apreciação da matéria, nos termos
regimentais, propõe-se a seguinte adição de dispositivo:
Art. 2º Ficam convalidados de pleno direito todos os atos
praticado pelos então ocupantes dos cargos existentes anteriores à
esta Lei, não subsistindo efeitos que possam incorrer em nulidade
ou responsabilidade.
Além da adição do dispositivo supra, solicita-se a renumeração do art. 2º
anterior, mudando-o para art. 3º.
Sem mais para o momento, subscrevo-me cordialmente.
Timóteo, 19 de abril de 2021.
PRE
Douglas Willkys
wwna.timoteo.mg.gov.br
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