materia nº 12/2021

MOÇÃO Nº 012/2021
MESA DIRETORA
APOIO AOS TRABALHADORES DOS CORREIOS
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 205
O Vereador que esta subscreve, propõe, ouvido o Plenário na forma regimental, manifestação
de apoio aos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios e um NÃO À PRIVATIZAÇÃO
DOS CORREIOS. A Empresa de Correios e Telégrafos é uma estatal eficiente, superavitária,
nunca dependeu de recursos da União e acumulou, de 2017 a 2020, lucros de quase R$2
bilhões. Fora isso o setor de transporte e logística é um dos que mais crescem no mundo.
Cresceu 600% durante a pandemia. O argumento de futura dependência financeira da União
não se sustenta.
Além de dar lucro, a estatal exerce uma função social, integrando todos os 5.570 municípios,
levando cidadania e progressos a mais de 200 milhões de brasileiros.
Requeiro ainda, o envio de cópia da presente moção ao Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas de Correios, Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – SINTECT – MG,
bem como ao Poder Executivo Municipal que que juntos possamos garantir emprego e renda
ao nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
A quebra do monopólio postal representa um risco alto para a população brasileira, para as
empresas, para os municípios e para a economia. Conectar municípios distantes e com pouco
acesso a serviços é caro, mas necessário à economia. O setor privado não vai assumir, na
prática, essa universalização do serviço postal. Aos poucos, os pequenos municípios serão
abandonados e onde houver o serviço, custará caro e terá baixa qualidade.
Sobretudo, a ECT é a única empresa que cobre 100% do território nacional. Para justificar a
despesa da cobertura e da universalização do serviço, detém o monopólio postal das
correspondências (faturas, boletos, cartas, telegramas). Além de dar lucro, a estatal exerce
uma função social, integrando todos os 5.570 municípios, levando cidadania e progresso a
mais de 200 milhões de brasileiros. Quanto ao mercado de encomendas, é aberto no Brasil. O
Estado sempre permitiu a livre atuação das empresas privadas e a livre concorrência. Apesar
do fato, nenhuma empresa do ramo quis expandir sua atuação para todas as regiões do país.
São sempre atraídas para as capitais e regiões metropolitanas. É óbvio. A iniciativa privada
quer apenas o lucro.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2021
Vinícius Bim
Vereador 
RECEBIDO EM: 20/05/21
DESPACHO: ENCAMINHE-SE