materia nº 39/2021

REQUERIMENTO 039/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS MUNICIPAIS
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie-se ao Chefe
do Executivo Municipal para que envie a esta Casa informações com base na Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de acesso à informação), o seguinte sobre os Conselhos Municipais:
a) relação dos Conselhos Municipais criados por legislação municipal vigente ,que se encontram
ativos e inativos;
b) justificativa quanto a possíveis inatividades;
c) especificação dos membros titulares e respectivos cargos, assim como a especificação dos
suplentes de cada Conselho Municipal;
d) especificação do local, data e horário em que ocorrem as reuniões de cada Conselho
Municipal;
e) dados de contato (telefone e e-mail) do Presidente e Secretário de Cada Conselho Municipal;
f) cópia da Portaria ou Decreto Municipal de nomeação dos conselheiros e suplentes dos
Conselhos Municipais ativos;
g) cópia da última Portaria ou Decreto Municipal de nomeação dos Conselheiros e suplentes dos
Conselhos Municipais inativos;
h) data da última reunião de cada Conselho Municipal ativo e inativo.
JUSTIFICATIVA:
Os conselhos são importantes para o desenvolvimento do Município, alguns deles tão
importantes que podem, inclusive, inviabilizar recursos para o Município caso o relatório de
determinada pasta não seja aprovado pelo Conselho. Os conselheiros se caracterizam como
órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a
representação de diferentes segmentos sociais e tendo por incumbência formular, supervisionar
e avalias as políticas públicas.
Inúmeros Conselhos foram criados através de Leis aprovadas por esta Casa. Entretanto não
temos conhecimento do pleno funcionamento de cada um deles. Os Conselhos constituem-se,
portanto, em espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas
públicas e exercício da participação e legitimidade social. Portanto, é fundamental que possamos
acompanhar o trabalho dos conselhos municipais e contribuir com a sua formação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2021
Vinícius Bim
Vereador 
RECEBIDO EM: 20/05/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021